PFDC promove audiência pública sobre regulamentação da publicidade infantil

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), realizou nesta segunda-feira, 27 de agosto, audiência pública para discutir a defesa das crianças e dos adolescentes expostos à publicidade abusiva. O tema é objeto do Projeto de Lei nº 5921/2001, em trâmite no Congresso Nacional.

Na abertura do debate, o procurador federal dos Direitos do Cidadão, Aurélio Vírgilo Veiga Rios, agradeceu a presença de todos e destacou o privilégio de receber cada um dos convidados palestrantes para discutir um tema prioritário da atuação ministerial em benefício da sociedade. "Para o Ministério Público Federal, é importante uma discussão qualificada sobre esse tema e que possa servir também para uma intervenção mais forte e segura no Congresso Nacional em relação ao projeto de lei", declarou.

A apresentação se iniciou com a exposição do consultor jurídico da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (Abap), Paulo Gomes de Oliveira Filho. O consultor jurídico relatou que é compreensível a preocupação com os direitos protetores da criança e do adolescente. "O problema é como fazer e quais os caminhos para isso", opinou contra as restrições legais pretendidas pelo projeto de lei.

Em seguida, o advogado especializado em direitos do consumidor Igor Britto abordou uma visão oposta da Abap. Segundo o jurista, é preciso priorizar os direitos da criança e do adolescente em detrimento da liberdade de expressão comercial. "Entre a liberdade de fazer publicidade para criança e a restrição dessa publicidade, eu prefiro me posicionar a favor da criança", enfatizou.

O vice-presidente executivo do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar), Edney Narchi, defendeu a liberdade de expressão e resguardou a posição de que o Conar seja o responsável pela fiscalização da atividade e dos anúncios voltados para o público infanto-juvenil. "Ninguém discute a liberdade de expressão dos órgãos de imprensa, das organizações e das pessoas. Eu ainda me surpreendo em encontrar pessoas que sustentam não haver liberdade de expressão comercial", criticou.

Renata Alves Monteiro, professora do Departamento de Nutrição e pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), apresentou pesquisas que demonstram que cerca de 64% dos alimentos anunciados possuem altos índices de açúcar, gordura e sal e contribuem para a obesidade infantil. Além disso, a professora concordou com o entendimento do advogado Igor Britto. "O objetivo da publicidade não é informar, mas vender algum produto. Os instrumentos de educação e informação são outros", argumentou.

Na opinião do diretor-geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Luís Roberto Antonik, a intenção do Projeto de Lei nº 5921/2001 não é regular, mas proibir completamente."É um radicalismo extraordinário", declarou. Segundo o diretor-geral, quem patrocina qualquer programa da televisão aberta é a publicidade. Antonik avisou que se a propaganda infantil acabar, os programas infantis também se extinguirão.

A representante do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Rosely Goffman, rebateu o argumento do diretor-geral da Abert: "Há muito tempo não temos programas infantis". Goffman exemplificou com atrações matutinas essencialmente jornalísticas. Para ela, a atual realidade publicitária "produz uma nova subjetividade que borra a infância". De acordo com a psicóloga, os anúncios erotizam a criança e interrompem a fase inocente. Na visão do CFP, é preciso aprovar uma regulamentação legislativa, uma vez que os meios de comunicações são concessões públicas.

Em contrapartida, Rafael Sampaio, representante da Associação Brasileira de Anunciantes (ABA), acredita que a autorregulamentação funciona. "O Comitê Europeu da Organização Mundial de Saúde incentiva formalmente a autorregulamentação", destacou. Sampaio citou, ainda, a legislação dos Estados Unidos, da União Europeia e da China, que acompanha o entendimento da ABA.

Por fim, a última convidada a discursar foi a publicitária Mariana Machado de Oliveira Sá, representante do Coletivo Infância Livre de Consumismo. Embora seja profissional do ramo publicitário, Mariana apresentou a visão de mãe. Para ela, o Conar existe para proteger a publicidade, não para proteger a sociedade, especialmente o público infanto-juvenil. Mariana acredita que a autorregulamentação não é efetiva, pois as punições são brandas e inócuas quando comparadas aos danos à criança e ao adolescente. "A autorregulamentação, nos moldes atuais, não funciona", enfatizou.

Após as exposições, abriu-se tempo para o público presente opinar sobre o tema. Mães, pais, universitários e organizações não-governamentais puderam se pronunciar. O procurador regional da República da 4ª Região Domingos Sávio Dresch, membro do Grupo de Trabalho de Comunicação Social da PDFC, coordenou a discussão e elogiou a "beleza da pluralidade da mesa". Para Dresch, a diversidade de visões contribuiu de forma significativa ao debate. "Precisamos fazer o silêncio necessário para ouvir o outro e avançarmos o diálogo democrático para construirmos soluções efetivas", concluiu.

Secretaria de Comunicação

Procuradoria Geral da República

(61) 3105-6404/6408