Movimento de magistrados europeus critica PEC 37

Os integrantes dos Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel) se posicionaram no último domingo, 3 de fevereiro, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, conhecida como PEC da Impunidade. A proposta confere exclusividade da apuração criminal à polícia e limita o poder de investigação do Ministério Público Brasileiro.

Para os europeus, o Ministério Público Brasileiro é um exemplo para a Europa e honra a Justiça e o povo brasileiro. O actual estatuto constitucional do Ministério Público brasileiro tem constituído uma referência e, inclusive, tem sido debatido e exposto como exemplo, sempre que foi necessário proceder a reformas em alguns dos países europeus que democratizaram os seus sistemas de Justiça, elogia o manifesto.

Segundo o presidente da Medel, António Cluny, o Ministério Público brasileiro é admirado em todo o Mundo, e designadamente na Europa, por ser um exemplo de independência e eficácia na luta contra a corrupção, tendo em conta os resultados obtidos em processos mundialmente famosos. Diante disso, a PEC 37 causou estupefação e estranheza para os magistrados.

Na avaliação do movimento, o poder de apuração criminal faz parte das atribuições do Ministério Público em qualquer país democrático, exatamente por ser uma instituição independente dos três Poderes da República. A introdução da nova geração de Códigos de Processo Penal de estrutura acusatória nos países democráticos exige, necessariamente, que a acção penal seja conduzida em pleno, e desde o início, por uma autoridade independente e autônoma do Executivo e das forças policiais que exercem as suas funções na órbita deste e que, todos reconhecem hoje, tem de ser um Ministério Público constitucionalmente autônomo e independente, pontua.

O Secretariado da MEDEL é composto por representantes de juízes e procuradores da Alemanha, França, Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Polônia, Romênia e Sérvia. O documento, assinado por 17 instituições, foi enviado ao Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) e manifestou toda a disposição da associação europeia para colaborar com as iniciativas do MPD e do Ministério Público Brasileiro.

Confira aqui a íntegra do documento.

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