MPF participa de audiência no Senado para discutir terrenos de marinha

O procurador da República no Espírito Santo Carlos Fernando Mazzoco participou nesta quinta-feira, 4 de abril, de audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado Federal, que teve como pauta discutir as Propostas de Emenda à Constituição de número 53 de 2007 e 56 de 2009, que tratam dos terrenos de marinha.

Terreno de marinha é uma faixa em toda a costa brasileira de 33 metros contados para o lado da terra a partir de onde chega a maré alta (a média das marés altas), mas tendo como referência as marés de 1831, época em que foi criado o conceito terreno de marinha.

Para o procurador, a audiência pública foi muito importante para debater a questão dos terrenos de marinha em razão do alto grau de insatisfação envolvendo a população diretamente afetada com as cobranças realizadas pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU). No Espírito Santo nós temos o caso da ilha de Vitória que tem mais de 40 mil imóveis que são considerados terrenos de marinha, para uma ilha que tem menos de 200 mil habitantes, e esse grau de insatisfação gera uma série de consequências tanto relativo a demandas judiciais excessivas como resistência por parte do ocupante em pagar os valores relativos a taxa de ocupação, disse.

Com base na média de marés altas e baixas foi traçada uma linha imaginária que corta a costa brasileira. A partir dessa linha, no sentido do litoral brasileiro, todo terreno que estiver a 33 metros da preamar média será considerado da União. Também são de domínio da União terrenos que se formaram a partir da linha de preamar do ano de 1831 em direção ao continente, assim como os aterros, denominados acrescidos de marinha. Durante a audiência pública, foram questionados as taxas de ocupação cobradas pela SPU.

Para Mazzoco, o debate na Casa legislativa traz uma possibilidade de aperfeiçoar a legislação referente aos terrenos de marinha e as cobranças realizadas pela União, o que certamente acarreta em uma redução de insatisfação dos cidadãos que ocupam essas áreas. Tivemos aqui a presença da secretária de Patrimônio da União que fez tanto um contraponto daqueles que consideram o instituto anacrônico, quanto possíveis propostas para a resolução desses problemas, ressaltou o procurador.

O procurador da República destacou durante a audiência pública alguns pontos que considera determinantes para a discussão, tais como a ofensa ao direito de defesa, já que as notificações relativas a terreno de marinha não são pessoais, a demora da SPU em analisar pedidos de isenção e aforamento e o problema da insegurança jurídica, já que há inúmeros casos de cidadãos que, no momento da compra de seus imóveis, não são informados de que se trata de terreno de marinha, e que de uma hora para outra são surpreendidos com a cobrança de taxas.

Foi um debate em um nível elevado e que pode ter uma consequência prática muito importante para o cidadão, o que é de fundamental importância jurídica para quem reside nessas áreas que são considerados terrenos de marinha, finalizou o procurador da República Carlos Fernando Mazzoco.

Participaram também da audiência pública presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC), vice-presidente da CCJ, a secretária de Patrimônio da União, Cassandra Maroni Nunes representando também o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), o vice-presidente da Câmara Brasileira da Industria da Construção, Sebastião Constantino Dadalto, o engenheiro Obede Pereira Lima e o vice-prefeito de Aracaju (SE), José Carlos Machado. O relator da matéria é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor do requerimento que solicitou a audiência pública sobre o tema terreno de marinha.

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