Vice-PGR defende possibilidade de aplicar retroativamente progressão de regime em crimes hediondos

A Procuradoria Geral da República defendeu o não provimento do Recurso Extraordinário (RE) 579167, proposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Acre que decidiu ser impossível se aplicar, retroativamente, a concessão da progressão de regime prisional em crimes hediondos ou equiparados, previstos na Lei nº 11.464/2007. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o entendimento da PGR.

De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, devido à decisão do STF no Habeas Corpus (HC) 82.959 - em que se definiu pela inconstitucionalidade do dispositivo da Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 11.464/2007) que impedia a progressão de regime prisional - essa disciplina foi remetida para o regime geral do Código Penal (artigo 33). E confrontado com a Lei nº 11.464/2007, o artigo 33 do Código Penal é um dispositivo de natureza mais benéfica para o réu. Nesse sentido, a tese que sustento é que prevalece o regime anterior, porque é mais favorável para aqueles que estavam já submetidos ao regime do artigo 33 do Código Penal por conta dessa decisão no HC 82.959, argumentou a vice-procuradora geral da República.

Como o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que impedia a progressão de regime prisional foi afastado do ordenamento jurídico, a disciplina passou a ser tratada pela norma geral do artigo 33 do Código Penal. Se confrontada com a nova lei, essa norma deveria prevalecer porque é mais benéfica ao réu e a lei posterior seria uma lei que traria mais prejuízos ao réu.

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