MPF investigará crime de pedofilia cometido por meio do Orkut

A divulgação de imagens pornográficas envolvendo crianças e adolescentes por meio da rede social Orkut não se limita a uma comunicação eletrônica entre pessoas residentes no Brasil. Esse foi o entendimento, unânime, adotado pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (MPF), nos autos do inquérito policial que investiga possível crime de pedofilia em Campinas (SP). A 2ª CCR é responsável por decidir os conflitos de atribuições entre os órgãos do MPF.

De acordo com o colegiado, qualquer indivíduo, em qualquer lugar do mundo, desde que conectado à internet e pertencente ao dito sítio de relacionamento, poderá acessar a página publicada com o conteúdo "pedófilo-pornográfico", cumprindo o requisito da transnacionalidade também exigido para atrair a competência da Justiça Federal.

A controvérsia gira em torno de inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei 8.069/90), em razão da divulgação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e/ou adolescentes através da página do site de relacionamentos Orkut. Conforme os autos, o procurador da República oficiante se manifestou pelo declínio de competência à Justiça Estadual, ao argumento de que não restou demonstrada a transnacionalidade da conduta investigada.

Porém, o juiz federal discordou desse entendimento. Para ele, o caso diz respeito a delito com o qual o Brasil se obrigou a reprimir em razão da Convenção Internacional sobre Direitos da Criança, aprovada pela ONU em 1989, a qual resultou em alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, por meio da Lei nº 11.829/2008, sendo competência da Justiça Federal o julgamento do caso.

Encaminhados os autos para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, órgão responsável pela resolução desse tipo de controvérsia, o colegiado sustentou que o fato de o crime ser cometido por meio da internet não é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal. Afirmou, ainda, da existência de Convenção Internacional sobre Direitos da Criança da qual o Brasil é signatário (Decreto 99.710/1990, art. 1º).

Por fim, os membros da 2ª Câmara frisaram que neste caso, especificamente, está presente o caráter transnacional da conduta criminosa, situação que afirma a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Sendo, por consequência, a atribuição do Ministério Público Federal, para a persecução penal.

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