MPF/BA apura denúncia de cobrança irregular por estacionamento no aeroporto
Não estariam sendo respeitadas a cobrança de tarifa fracionada e a tolerância de 15 minutos
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) instaurou, na última terça-feira, 2 de junho, inquérito civil, visando apurar supostas irregularidades na cobrança da tarifa de estacionamento no aeroporto internacional de Salvador. Segundo veiculado em diversos sítios de notícias baianos, não estariam sendo respeitadas a tolerância mínima de 15 minutos e o critério da cobrança fracionada.
Segundo o procurador, a tolerância mínima de apenas dez minutos, juntamente com a cobrança não fracionada pelo período de tempo efetivamente utilizado, violam os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser coibidos pelo Ministério Público, em prol dos direitos dos cidadãos.
A portaria que instaura o inquérito, emitida pelo procurador Regional dos Direitos do Cidadão Leandro Nunes, oficia à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e à Superintendência de Trânsito e Transporte de Salvador (Transalvador) no intuito de prestarem esclarecimentos sobre o assunto, no prazo de 30 dias.
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