MPF/BA requer execução de sentença de improbidade contra vereadores

O Ministério Público Federal em Jequié (MPF/BA) requereu à Justiça Federal, em 11 de setembro, a execução da sentença que condenou Mário Augusto Barbosa Santos, presidente da Câmara de Vereadores de Irajuba, a 299km da capital, e mais duas pessoas por improbidade administrativa.

Entre os anos de 2003 e 2006, Santos, que atuou como vice-prefeito da cidade, Gilmar Santana Moreno, então vereador e sua esposa, Adriana de Oliveira Moreno, fraudaram o recebimento de verba oriunda do Bolsa Família. Todos já foram condenados e a sentença transitou em julgado recentemente, não cabendo mais recurso.

À época dos fatos, Santos e Adriana receberam R$ 2.310 e R$ 2.080 em benefícios, respectivamente, sem possuir os requisitos legais. Em sua defesa, Santos alegou ter solicitado o cancelamento da bolsa antes de tomar posse no cargo de vice-prefeito, e Adriana disse nunca ter solicitado a adesão ao programa. Ambos os réus usufruíram do benefício, mesmo sabendo não se enquadrar nos moldes do programa.

Em agosto de 2013 a Justiça condenou Adriana, Moreno e Santos por enriquecimento ilícito e por atentar contra os princípios da administração pública, conforme artigos 9 e 11 da Lei 8.429/92. Entre as penalidades aplicadas na sentença estão a perda da função pública, a suspensão de direitos políticos por cinco anos, o pagamento de multa civil no valor de 50% do montante recebido irregularmente e a proibição de contratar com o poder público por cinco anos.

A Justiça também condenou os réus ao pagamento das custas, e de honorários advocatícios no valor de mil reais para cada um, a serem revertidos em favor do Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos, conforme a Lei nº 7.347/85. Santos ainda deve ressarcir o valor de R$ 2.310, que atualizado chega a R$4.649,95. Adriana já havia devolvido os valores em processo administrativo. A sentença transitou em julgado e não cabem mais recursos.

No pedido, o MPF reforça a necessidade da adoção de providências, pela Justiça Federal, para a execução da sentença com a efetiva aplicação das sanções fixadas na decisão transitada em julgado - sobretudo com relação a Santos, que teve decretada a perda do cargo e a suspensão dos direitos políticos e, atualmente, é presidente da Câmara Municipal de Irajuba.

Número do processo para consulta na Justiça Federal em Jequié: 2008.33.08.001172-9.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal na Bahia

Tel.: (71) 3617- 2294/2296/2200

E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br

www.twitter.com/mpf_ba