Brasil vai recorrer da decisão que negou extradição de Pizzolato (atualizada)

O Estado brasileiro recorrerá da decisão da Justiça Italiana que negou, nesta terça-feira, 28 de outubro, pedido de extradição do ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Na decisão, a suposta inadequação do sistema prisional brasileiro foi o único argumento da defesa acatado pela Corte de Apelação de Bolonha. Como consequência, foi revogada a prisão cautelar de Pizzolato.

A decisão de Bolonha está sujeita a recurso à Corte de Cassação em Roma. Os fundamentos da decisão estarão disponíveis em cerca de 15 dias. A partir daí, o Brasil tem prazo de 15 dias para apresentar o recurso. Atuam no caso a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério da Justiça (MJ) e o Ministério Público Federal (MPF), além de advogados italianos contratados pelo Brasil.

Na audiência desta terça-feira, perante três magistrados da Corte de Apelação de Bolonha, a defesa de Pizzolato embasou sua argumentação em eventual inadequação do sistema prisional brasileiro para o cumprimento de sua pena por ausência dos pressupostos mínimos humanitários necessários. Alegou ainda suposta violação ao duplo grau de jurisdição, argumentando que a condenação foi proferida exclusivamente pelo Supremo Tribunal Federal, o que violaria o princípio do juiz natural e o devido processo legal, além de outras alegações de natureza processual.

A Procuradoria da República Italiana e os advogados do Estado brasileiro enfatizaram a constitucionalidade e legalidade da condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 470. Eles também demonstraram a adequação das condições da penitenciária do presídio da Papuda, no Distrito Federal, estabelecimento onde se daria o cumprimento da pena de Pizzolato.

Os argumentos sobre a existência de condições adequadas para receber o extraditando no sistema prisional brasileiro serão reforçados no recurso que será apresentado pelo Brasil à Corte de Cassação em Roma. Além do presídio da Papuda, indicado pelo STF, o MJ indicou as unidades de Curitibanos e Canhaduba, em Santa Catarina.

Em caso de indeferimento definitivo do pedido de extradição pela Corte de Cassação em Roma, o Brasil solicitará formalmente à Itália a execução da pena fixada pelo STF em território italiano e, alternativamente, nova persecução criminal na Itália contra Henrique Pizzolato, pelos crimes cometidos no Brasil.

Entenda o caso - Henrique Pizzolato foi condenado a 12 anos e 7 meses de reclusão por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro na Ação Penal 470, caso conhecido como Mensalão. Em novembro de 2013, expedido o mandado de prisão, Pizzolato não foi localizado e declarado foragido, com suspeita de ter ido para a Itália, em função de sua dupla cidadania. A PGR pediu ao STF para iniciar os procedimentos para a extradição, com base no tratado ítalo-brasileiro de 1989. Em fevereiro de 2014, Pizzolato foi localizado e preso em decorrência de articulação da Interpol brasileira e da polícia italiana. Em abril, o MP italiano deu parecer favorável à extradição.

Secretaria de Comunicação

Procuradoria Geral da República

Tel: (61) 3105-6404/6408