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19 de abril de 2014

PGR pede que se adote conceito de pessoa com deficiência utilizado em Convenção

Publicado por Ministério Público Federal (extraído pelo JusBrasil) - 4 anos atrás

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Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Essa é a definição utilizada na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (art. 1º), aprovada pelo Decreto legislativo nº 186/2008. Mas, para a legislação brasileira, a pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho um conceito restritivo que está na Lei nº 8.742/93, a Lei da Assistência Social (Loas).

Segundo a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, a consequência prática da adoção desta última definição é a denegação de benefícios de prestação continuada a um número significativo de pessoas que têm deficiência e vivem em condições de absoluta penúria, comprometendo as condições materiais básicas para a sua subsistência. Por isso, ela ofereceu ontem, 9 de julho, uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação, ela pede que o art. 20, , da Lei nº 8.742/93, seja declarado inválido, bem como as normas administrativas que o regulamentaram, e que seja empregado o conceito de pessoa com deficiência de acordo com a Convenção na concessão dos benefícios previstos no art. 20, da Loas.

Assistência continuada O artigo 203, inciso V, da Constituição Federal estabeleceu a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, como dispuser a lei. De acordo com a Loas, uma pessoa que tenha uma lesão física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometa gravemente a sua participação em igualdade de condições na sociedade, e que viva em situação econômica de absoluta miserabilidade, não fará jus ao benefício, se não for considerada incapaz para a vida independente e para o trabalho.

Já o conceito de deficiência adotada pela Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência com deficiência, de acordo com a procuradora-geral, é mais amplo, já que, por esse critério, uma pessoa pode ter deficiência, e, ainda assim, ser capaz de trabalhar e de manter uma vida independente. Se esta pessoa for economicamente miserável, deve fazer jus ao benefício de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

Deborah Duprat destaca que a referida Convenção é norma de direito fundamental, que tem aplicabilidade imediata, como determina o art. , , da Constituição Federal. No caso, a discussão está centrada em direitos fundamentais da pessoa portadora de deficiência. É inequívoca a ligação entre os direitos das pessoas com deficiência e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. , inciso III, CF).

Liminar Na ADPF, a procuradora-geral da República pede medida liminar para suspender provisoriamente a eficácia do art. 20, , da Lei nº 8.742/93, determinando que seja aplicado, na concessão de benefícios de prestação continuada, até o julgamento de mérito, o conceito de deficiência previsto no artigo 1º da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

A medida liminar é necessária tendo em vista a natureza alimentar do benefício de prestação continuada, bem como o universo de beneficiários da medida postulada, composto por pessoas extremamente carentes e vulneráveis. De fato, não haverá como reparar, no final desta ação, o sofrimento e as penúrias que tais pessoas padecerão pela privação do benefício a que fazem jus, caso a medida liminar não seja concedida.

ADPF - A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ou ADPF, prevista no art. 102, , da Constituição Federal, e regulamentada pela Lei nº 9.882/99, volta-se contra atos comissivos ou omissivos dos Poderes Públicos que importem em lesão ou ameaça de lesão aos princípios e regras mais relevantes da ordem constitucional.

Clique aqui para ler a íntegra da ação.

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria Geral da República

(61) 3105-6404/6408

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