MPF/BA recomenda fornecimento de certidão aos usuários do SUS não atendidos

A recomendação visa garantir o cumprimento do dever da Administração Pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas, e assegurar que o usuário do SUS conheça as razões pelas quais não foi atendido

Publicado por Ministério Público Federal

há 9 anos

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou aos 42 municípios que fazem parte da Procuradoria da República em Guanambi (BA) que seja garantido o fornecimento de documento com o nome do cidadão, a instituição de saúde, a data, a hora e o motivo da falta de atendimento a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) não atendidos no serviço de saúde pretendido, sempre que assim solicitarem.

A recomendação, encaminhada aos secretários de Saúde e prefeitos de cada um dos municípios, pede que seja determinado que os servidores públicos da unidade forneçam o documento, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados. Deve-se estabelecer, ainda, rotinas de fiscalização para que haja o cumprimento das orientações.

De autoria do procurador da República Paulo Marques, a recomendação visa garantir o cumprimento do dever da administração pública de fornecer informações escritas, quando solicitadas. Além disso, o MPF pretende resolver a situação de inúmeros cidadãos que não são atendidos no serviço de saúde solicitado sem sequer conhecer as razões dessa omissão.

Recomendação As recomendações são orientações formais enviadas pelo MPF para que instituições ou seus responsáveis cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais, buscando evitar um processo judicial para tanto. Caso os dispositivos não sejam cumpridos, o MPF pode adotar as medidas judiciais cabíveis.

Municípios para os quais a recomendação foi enviada - Guanambi, Abaíra, Bom Jesus da Lapa, Boquira, Botuporã, Brotas de Macaúbas, Caculé, Caetité, Candiba, Carinhanha, Caturama, Érico Cardoso, Ibiassucê, Ibipitanga, Ibitiara, Igaporã, Ipupiara, Iuiú, Jacaraci, Jussiape, Lagoa Real, Licínio de Almeida, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Malhada, Matina, Morpará, Mortugaba, Novo Horizonte, Oliveira dos Brejinhos, Palmas de Monte Alto, Paramirim, Paratinga, Pindaí, Riacho de Santana, Rio de Contas, Rio do Antônio, Rio do Pires, Santana, Sebastião Laranjeiras, Tanque Novo, Urandi.

Confira a íntegra da recomendação.

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