MPF/BA ajuíza ação contra FNDE e Faculdade Maurício de Nassau por problemas com aditamento do Fies

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) ajuizou ação contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Faculdade Maurício de Nassau, em Salvador e Lauro de Freitas/BA, após mais de 300 alunos não conseguirem efetuar o aditamento de contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) devido a falhas no sistema eletrônico do FNDE. A ação foi ajuizada no dia 6 de fevereiro pelo procurador da República Edson Abdon.

O MPF pediu, em caráter liminar, que o FNDE realize, no prazo de 72h, a reabertura do sistema eletrônico necessário para o aditamento dos contratos do Fies, mantendo-o aberto e em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 dias. O órgão também requereu que, após a reabertura do sistema, a faculdade libere os aditamentos de todos os alunos que registraram as demandas perante o FNDE, além de efetuar as matrículas desses estudantes sem realizar cobranças, como taxa de matrícula ou mensalidades de qualquer período, até que o processo de aditamento seja concluído.

Ainda de acordo com os pedidos do MPF, a instituição de ensino deve divulgar a reabertura do prazo de aditamento, de forma clara e ostensiva, em seus meios institucionais de comunicação para que os alunos interessados possam acessar o sistema e confirmar os financiamentos. Pede-se também que a faculdade encaminhe à Justiça Federal uma lista com os nomes dos estudantes que registraram suas demandas junto ao FNDE.

Aditamento O regulamento do Fies exige que se realize semestralmente, por meio de um sistema eletrônico do FNDE, o aditamento dos contratos de financiamento dos estudantes uma espécie de renovação contratual. Conforme regulamento, compete à Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) de cada entidade de ensino vinculada ao Fies dar início aos trâmites para fins de aditamento de contratos, mediante solicitação eletrônica, dentro do prazo fixado pelo FNDE. Após a solicitação, feita pela comissão da unidade de ensino, os alunos acessam o sistema para confirmar os aditamentos.

O prazo para solicitação dos aditamentos pela CPSA terminou em 30 de novembro de 2014. Entretanto, mais de 300 alunos das unidades da Faculdade Maurício de Nassau em Salvador e Lauro de Freitas não conseguiram confirmar os aditamentos por causa de irregularidades e falhas no sistema eletrônico do FNDE. A instituição de ensino notificou a autarquia, mas os problemas permaneceram e os alunos foram orientados a registrar demandas individuais perante o FNDE.

A autarquia, por sua vez, não reconheceu o erro no sistema e exigiu que os estudantes apresentassem uma imagem da tela do computador (print screen) para comprovar a falha de acesso, porém a exigência só foi feita após o prazo de solicitação do aditamento. Em decorrência da não-confirmação dos aditamentos contratuais, a Maurício de Nassau vem exigindo dos estudantes financiados, para fins de efetivação da matrícula, o pagamento do valor correspondente e das mensalidades do semestre anterior.

Número para consulta processual na Justiça Federal (JF/BA): 5968-15.2015.4.01.3300

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