Moratória da carne: assinatura do TAC é marcada para o dia 11 de maio

O compromisso de frigoríficos de não comprarem animais para o abate oriundos de propriedades que desrespeitam a legislação ambiental deverá ser formalizado em reunião no dia 11 de maio, na sede do Ministério Público Federal em Mato Grosso. A data foi marcada nesta segunda-feira (19) pelo procurador da República Mário Lúcio de Avelar e representantes do frigorífico Marfrig e da Abiec (Associação Brasileira das indústrias Exportadoras de Carne).

Esta semana, o procurador fará uma consulta formal ao secretário estadual de Meio Ambiente (Sema) de Mato Grosso sobre o prazo estipulado para o dia 13 de novembro pelo programa MT Legal. A data também serve de base para o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Há divergência na interpretação do que será exigido para esta data: se apenas o protocolo de adesão ao MT Legal - que é feito pela internet - e solicitação do CAR (Cadastro Ambiental Rural) ou se o documento do CAR pronto.

Até esta data, o trabalho interno do MPF contra o desmatamento não para. "Continuaremos o levantamento de informações para as ações judiciais que serão propostas contra pecuaristas que desrespeitam a legislação ambiental e frigoríficos que estiveram em negociação com o MPF e recusaram assinar o compromisso contra o desmatamento", explica o procurador.

Quanto aos demais frigoríficos instalados em Mato Grosso e que não estiveram nessa etapa de negociação com o MPF, o procurador informa que o próximo passo será convidá-los para aderirem ao TAC.

Em linhas gerais, o TAC prevê que os frigoríficos vão desfazer relações comerciais com todos os criadores de gado que pratiquem desmatamento ilegal, que não possuam licenciamento ambiental, que explorem mão-de-obra em condições de escravidão, que estejam localizadas em áreas indígenas ou quilombolas, que tenham registro de violência agrária ou que sejam áreas de desmatamento recente.

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