MPF/RJ move ação para conter invasão e venda ilegal de terras da União em Pinheiral

O Ministério Público Federal (MPF) em Volta Redonda (RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar contra a União e o município de Pinheiral para conter a invasão e venda ilegal da Fazenda do Pinheiro, regularizar as ocupações de boa-fé e impedir a transferência de terras da União ao município sem o respectivo plano de intervenção.

Na ação, o MPF pede que o município de Pinheiral se abstenha de autorizar construções na Fazenda do Pinheiro sem prévia regularização da ocupação junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e promova a demolição de construções irregulares situadas em áreas de domínio federal. Além disso, o MPF também quer que a União promova diretamente a regularização das ocupações na Fazenda.

As ocupações urbanas na Fazenda do Pinheiro, que totalizam aproximadamente 140 hectares, assim como as rurais, que abrangem cerca de 900 hectares, são em grande parte irregulares, por invasões e compras, e refletem a ausência de efetiva fiscalização da administração das terras da União. Segundo o autor da ação, o procurador da República Rodrigo da Costa Lines, a omissão quanto à regularização das terras da Fazenda do Pinheiro já se estende por mais de dez anos e tem provocado a crescente ocupação irregular da área, o que, cada vez mais, dificulta a regulamentação que já deveria ter sido efetuada.

O MPF já havia expedido uma recomendação, em abril deste ano, à Superintendência Regional do Patrimônio da União no Rio de Janeiro e ao município de Pinheiral com o objetivo de regularizar a ocupação de 1450 hectares da Fazenda do Pinheiro. Além disso, o MPF moveu ação para que a Secretaria de Patrimônio da União doe ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRJ) as terras por ele já ocupadas na mesma fazenda.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Rio de Janeiro

(21) 3971-9460/9488

www.twitter.com.br/mpf_prrj