MPF/DF pede que o INSS explique regras para revisão de aposentadorias por invalidez e auxílio-doença

Com o objetivo de evitar que trabalhadores que se aposentaram por invalidez e aqueles que recebem auxílio-doença sejam prejudicados por uma portaria do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Ministério Público Federal em Brasília (MPF/DF) enviou, nesta terça-feira (6), um pedido de explicações ao órgão. Publicada em 19 de agosto, a norma determina regras para a revisão e a suspensão dos benefícios por incapacidade concedidos a partir de decisões judiciais definitivas ou não. Segundo a portaria, o cancelamento pode ser feito se, durante a perícia médica, ficar constatado que o beneficiário não está mais incapaz e, consequentemente, pode voltar ao trabalho.

No ofício enviado ao INSS, a procuradora da República Eliana Pires Rocha pede informações relativas a algumas determinações previstas na portaria. Um dos pontos questionados é a previsão da possibilidade de cortar o pagamento dos benefícios sem a necessidade de manifestação prévia ou posterior do órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal. O MPF quer saber se a interrupção dos benefícios será ou não precedida de processo administrativo e quem analisará os aspectos e consequências jurídicas dessa medida. Ainda em relação aos benefícios implementados a partir de decisão judicial, o MPF pede que o órgão esclareça se os mesmos serão cessados sem revisão judicial ou medida equivalente.

No documento endereçado ao presidente do INSS, a procuradora pede que o instituto informe se foram previstos os riscos extrajudiciais e judiciais, como sanções, multas por descumprimento e outras medidas previstas em lei. Entre elas está, conforme mencionado no documento, a possibilidade de pagamento de indenização por danos morais ao beneficiário que, eventualmente, possa ser prejudicado pela decisão administrativa.

Outro pedido é para que o INSS envie cópia dos estudos, deliberações e planos quem embasaram e justificaram a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. E, para finalizar, o Ministério Público ainda quer saber se a revisão já foi iniciada ou se tem data prevista para começar, além de pedir informações sobre quais são as iniciativas adotadas pelo INSS para a reabilitação de pessoas aposentadas por invalidez.

O MPF estabeleceu o prazo de 10 dias para que o INSS responda aos questionamentos.

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