Vice-PGE opina por indeferimento de candidatura de prefeito em Maceió

A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta terça-feira, 11 de setembro, parecer em que opina pelo indeferimento do registro da candidatura de Ronaldo Augusto Lessa Santos a prefeito de Maceió (AL). A discussão gira em torno da execução de multa aplicada pela Justiça Eleitoral por propaganda antecipada nas eleições municipais de 2008.

Segundo a manifestação do Ministério Público Eleitoral (MPE), o candidato recorrente possuía em seu desfavor, na data da formalização do seu pedido de registro de candidatura, débito de natureza fiscal no valor de R$ 21.282,00, encontrando-se, então, inscrito na Certidão de Dívida Ativa da União, pelo que não estava quite com a Justiça Eleitoral e teve seu pedido de registro indeferido.

O débito transitou em julgado em 16 de junho de 2010, sem mais possibilidade de recurso, o que resultou no início da execução fiscal. Conforme relata o parecer, o candidato não efetuou o pagamento integral, nem o parcelamento da multa no prazo de 30 dias estipulado, após a decisão final. A peça processual ressalta que a Lei das Eleicoes prevê que as condições de elegibilidade, como a quitação eleitoral, devem ser analisadas e julgadas no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

Necessidade de garantia do juízo Lessa alega que, quando foi citado para pagar o valor, propôs defesa no processo de execução, chamada de exceção de pré-executividade, para questionar a validade e a eficácia da decisão judicial que determinou o pagamento da multa. Para o candidato, o ato processual proposto teria suspendido a cobrança fiscal em curso.

No entanto, a vice-procuradora-geral Eleitoral rebate o argumento. É assente na jurisprudência que a exceção de pré-executividade somente suspende a execução fiscal se houver a garantia do juízo, assegura. Para garantir o juízo, é necessário o pagamento da multa discutida, o que não ocorreu.

O débito foi pago em 25 de julho de 2012, o que motivou o candidato a pedir o reconhecimento do fim da dívida. Na opinião de Cureau, a quitação eleitoral só se obtém quando o condenado tenha comprovado o pagamento ou o parcelamento da dívida até a data de formalização do pedido do registro de candidatura.

Para a vice-procuradora-geral Eleitoral, está demonstrado que o candidato poderia ter quitado o montante ou requerido o parcelamento antes da formalização do registro, porque conseguiu realizar o pagamento em período posterior sem qualquer autorização judicial, por meio de um simples acesso à internet. Na data do pedido de registro, Lessa não preenchia todas as condições de elegibilidade, pois não havia pago multa eleitoral imposta em seu desfavor razão pela qual é imperativo o indeferimento de seu registro de candidatura, conclui o parecer.

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