Câmara do Consumidor discute regulamentação de planos de saúde com TCU

O Grupo de Trabalho (GT) Planos de Saúde da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão (3ª CCR), dedicada à temática do consumidor e da ordem econômica, reuniu-se com representantes do Tribunal de Contas da União (TCU) nesta segunda-feira, 26 de novembro. O objetivo do encontro foi a análise da atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como agente de regulamentação e fiscalização dos planos de saúde.

Para o coordenador do GT, o procurador da República Fabiano de Moraes, a reunião foi extremamente produtiva, tanto como aproximação institucional entre o MPF e o TCU, como para que houvesse uma troca de percepções sobre os pontos positivos e negativos da regulamentação hoje existente sobre o tema. O procurador revelou ao órgão a visão do MPF sobre a atuação da ANS na regulamentação e fiscalização dos reajustes em planos de saúde, diante do planejamento de auditoria pelo TCU na ANS.

O GT auxilia a 3ª CCR no planejamento e na execução de instrumentos, medidas e esforços para zelar pelo desenvolvimento e aplicação da legislação do setor de saúde suplementar. O grupo apura a qualidade do serviço prestado, as boas práticas nas relações entre operadoras setoriais, prestadores e consumidores, assim como as ações de saúde no país.

Com o propósito de melhorar a regulação econômica e o atendimento aos usuários, a 3ª CCR articula-se com vários órgãos governamentais, como as agências reguladoras. O coordenador da Câmara, o subprocurador-geral da República Antonio Fonseca, incluiu na agenda de trabalho visitas técnicas à ANS com o intuito de estabelecer um vínculo mais estreito e, ao mesmo tempo, conhecer o trabalho e as estruturas organizacional e operacional da autarquia.

Segundo Fabiano de Moraes, o foco da atuação do GT em 2012 foi a fiscalização realizada pela ANS, além da fiscalização dos reajustes de planos de saúde, rol de procedimentos médicos, portabilidade, promoção e prevenção em saúde e aspectos relevantes referentes a planos não regulamentados. O grupo acompanhou, especialmente, as câmaras técnicas da ANS sobre a definição de critérios para o reajuste dos planos individuais e dos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, chamados de pool de risco.

Processos administrativos e judiciais Para apurar irregularidades e violações dos planos de saúde, o MPF abriu 72 procedimentos administrativos em 2011 e 68 em 2012, além de ter ajuizado sete ações judiciais em 2011 e três em 2012.

Na avaliação do coordenador do GT, o setor de saúde suplementar no Brasil ainda é problemático e tem muito a avançar. Aspectos relevantes como a qualidade e eficiência do serviço prestado e a clareza da informação aos consumidores por parte das operadoras ainda exige uma atuação mais eficiente por parte do agente regulador, destacou.

Para Fabiano de Moraes, ainda não é possível fazer uma avaliação definitiva sobre o trabalho da ANS. Nos últimos anos tem ocorrido uma evolução visível na atuação fiscalizatória por parte da agência, entretanto ainda está muito aquém do necessário, especialmente no que diz respeito ao momento posterior à fiscalização, ou seja, na efetiva exigência das sanções em relação às operadoras, pontuou.

Agenda setorial Conforme registra o documento Acompanhamento & Monitoramento da Política Pública de Plano de Saúde, a 3ª CCR entende que o papel regulador e fiscalizador da ANS não deve se restringir às operadoras de planos de saúde, mas incluir também os prestadores de serviços tais como hospitais, clínicas e laboratórios. Com isso, os casos de omissão de socorro e a exigência ilegal de cheque caução mereceriam a atenção da agência.

Na visão da 3ª CCR, o crescente número de beneficiários de planos de saúde não deve comprometer a qualidade dos serviços prestados. De acordo com a ANS, 24,5% da população brasileira tem acesso aos planos de assistência médica e hospitalar, aproximadamente 46,6 milhões de beneficiários. No topo da pirâmide está a classe A, na qual 76% das pessoas têm acesso a esses serviços. A participação cai para 60% na classe B e para 39% na classe C. Já nas classes D e E, o percentual é de apenas 7%.

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