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6 de Junho de 2020
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    Interesse Público: MPF consegue na Justiça restrição de comerciais de bebidas alcoólicas

    A ideia é evitar o incentivo ao consumo de álcool por crianças, adolescentes e jovens

    Ministério Público Federal
    há 7 anos

    O programa Interesse Público desta semana mostra que o Ministério Público Federal em Santa Catarina obteve na Justiça decisão favorável, em caráter nacional, que passa a restringir a publicidade de toda bebida com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau. Com a sentença, não pode haver propaganda comercial de bebidas alcoólicas das 6h às 21h. O MPF sustentou que este tipo de publicidade é nocivo porque induz ao consumo do álcool, principalmente por crianças e adolescentes.

    Em São Paulo, o MPF obteve a manutenção da sentença que condenou a União por ter bloqueado 80% dos recursos provenientes de multas de trânsito e do seguro obrigatório e que deveriam ser destinados a programas de prevenção de acidentes e ao Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (Funset). A condenação foi obtida a partir de uma ação civil pública que questionava o 'congelamento' dessas verbas pela União.

    Veja também que, há pouco mais de quatro anos, os bancos assumiram um compromisso para tornar as agências adequadas às pessoas com deficiência física. O problema é que algumas instituições não cumpriram o acordo com o MPF, entre elas o Banco do Brasil. Sob o risco de pagar uma multa milionária, o banco admitiu que estava em falta e que iria fazer todas as adequações num novo prazo, além de garantir mais benefícios a esses cidadãos.

    E o Interesse Público mostra nesta edição um balanço do trabalho da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão (CCR), que trata de matéria criminal, em 2012. Na primeira parte, você vai conhecer um pouco mais sobre a atuação da 2ª CCR e depois acompanha uma entrevista com a coordenadora, subprocuradora-geral da República Raquel Dodge.

    Onde assistir - O Interesse Público é uma revista televisiva semanal produzida pela Procuradoria Geral da República, em parceria com a AP Vídeo Comunicação e colaboração das unidades do MPF nos estados. O programa inédito é transmitido pela TV Justiça na terça-feira, ao meio dia, com reapresentações na quinta-feira, às 7 horas; no sábado, às 13 horas; e na segunda-feira, às 19 horas.

    Você pode conferir o Interesse Público em tempo real, no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link Interesse Público ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico [email protected]

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