MPF/GO obtém proibição de cobrança de taxas em mais três faculdades

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) aumentou, na Justiça, o número de Instituições de Ensino Superior que não podem cobrar taxas para emissão de diversos documentos. Dessa vez, em decisão liminar, entram na lista a Faculdade Unida de Campinas (Facunicamps), a Faculdades Integradas Iesgo e a Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá. As três se juntam a outras 12 instituições de ensino que não podem cobrar taxas para emitir documentos que informem ou comprovem a situação acadêmica de seus alunos.

A decisão da Justiça Federal proíbe essas instituições de ensino de cobrar taxas para a confecção de diploma, histórico escolar, certidão de notas, declaração de dias de provas, declaração de horário, declaração de estágio, plano de ensino, declaração de disciplinas cursadas, conteúdo programático, certidão de colação de grau, certificado de conclusão de curso, atestado de vínculo, certidão negativa de débitos na biblioteca e outros de mesma natureza, independentemente da denominação dada.

Não é possível os estudantes arcarem com essas taxas, já que a soma dos valores cobrados atinge cifras elevadas, que por vezes superam os valores das mensalidades. Os custos para emissão de tais documentos já estão incluídos nas semestralidades ou mensalidades que cada aluno paga, argumenta a procuradora da República Mariane Guimarães.

As outras 12 faculdades que também estão proibidas da cobrança são: Faculdades Padrão, Alfredo Nasser, Unifan, Fanap, Alfa, Suldamérica, Faclions, Universidade Vale do Acaraú, Faculdade de Tecnologia Senac Goiás, Faculdade Cambury, Centro Universitário de Catalão e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).

Ministério Público Federal em Goiás

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