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18 de Setembro de 2019
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    Prefeito de Panelas (PE) responderá a processo criminal

    Sérgio Miranda é acusado de adquirir alimentos sem concorrência ou coleta de preços

    Ministério Público Federal
    há 7 anos

    Uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o prefeito do Município de Panelas (PE), Sérgio Barreto de Miranda, foi recebida hoje pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5). Com isso, ele responderá a ação penal por aquisição de bens sem concorrência ou coleta de preços, crime previsto no artigo , inciso XI, do Decreto-lei nº 201/67.

    Segundo o MPF, em 2004, quando exercia outro mandato à frente da Prefeitura de Panelas (2001/2004), Sérgio Miranda aplicou irregularmente recursos federais repassados ao Município pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinados à compra de frangos, carne moída e ovos. Em vez de realizar a licitação exigida por lei para adquirir todos os produtos, o prefeito fracionou a aquisição dos alimentos em lotes menores, de valor inferior a R$ 8 mil (limite legal para a dispensa de licitação). As duas últimas compras R$ 7.820,00 de carne moída e R$ 7.480,00 de bandejas de ovos ocorreram no mesmo dia (10/11/2004).

    Foro privilegiado A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), e não à primeira instância da Justiça Federal em Pernambuco, porque Sérgio Miranda, exerce, mais uma vez, o cargo de prefeito, e, por isso, tem foro privilegiado em processos criminais. Se condenado pelo TRF5, ele poderá receber pena de detenção, de três meses a três anos, além de perder o cargo e tornar-se inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

    N.º do processo no TRF-5: 2008.83.02.001151-8 (INQ 2297 PE)

    Íntegra da manifestação da PRR5.

    A divulgação desta notícia não substitui a comunicação oficial deste ato pelo órgão responsável.

    A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

    Assessoria de Comunicação Social

    Procuradoria Regional da República da 5.ª Região

    (81) 2121.9869 / 2121.9876

    ascom@prr5.mpf.gov.br

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