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19 de Outubro de 2019

Habitualidade em crimes de descaminho elimina aplicação do princípio da bagatela

Em parecer enviado ao STJ, subprocuradora-geral da República defende que aplicação do princípio da insignificância apenas serve de estímulo para que aqueles que vivem do contrabando e do descaminho persistam na atividade criminosa

Ministério Público Federal
há 7 anos

Nos casos de habitual prática do crime de contrabando ou descaminho (artigo 334 do Código Penal), o princípio da bagatela - ou insignificância não pode ser aplicado. Com esse entendimento, a subprocuradora-geral da República Maria Eliane Menezes de Farias interpôs agravo regimental, com pedido de reconsideração, defendendo o seguimento do Recurso Especial (1347062/RS). O parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça.

Para a subprocuradora-geral da República, a questão não se restringe à consideração dos aspectos objetivos da conduta, ou seja, dos valores usados como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de descaminho. Questiona-se a incidência do mencionado postulado quando o acusado seja habitual praticante da figura delitiva em comento, explica.

Maria Eliane Faria complementa que não se pretende discutir se o valor a ser usado como parâmetro para a aplicação do princípio da bagatela no crime de descaminho estabelecido em R$ 10 mil - é correto ou não. Segundo ela, impugna-se, sim, a desconsideração da tipicidade material da conduta daquele que faz do crime de descaminho praticamente seu meio de vida.

De acordo com o parecer, a incidência do princípio da bagatela ao delito previsto no art. 334, CP, não pode se resumir à consideração tão somente dos aspectos objetivos da conduta, isto é, dos valores do tributo iludido. Outros vetores também devem ser analisados para a incidência do postulado em comento.

A subprocuradora-geral da República ainda comenta que a aplicação da insignificância nos casos de reiteração da prática do crime de descaminho apenas serve de estímulo para que aqueles que vivem do contrabando e do descaminho persistam na atividade criminosa.

Entenda o caso - O recurso especial foi interposto pelo Ministério Público Federal contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O TRF4 aplicou o princípio da insignificância ao dar provimento ao recurso interposto por Francisco Joel Neque Vinkler contra a sentença que o condenou pela prática de descaminho.

No Rerurso especial, o MPF sustenta que não haveria como se aplicar o princípio da bagatela ao caso, tendo em vista a reiteração criminosa do acusado em delitos de descaminho.

Secretaria de Comunicação Social

Procuradoria Geral da República

(61) 3105-6404/6408

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