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5 de Abril de 2020
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    PRR5: faculdade particular não pode negar trancamento de matrícula a inadimplentes

    Em decorrência de ação civil pública ajuizada pelo MPF, a Faculdade Católica de Fortaleza deverá atender requerimento de estudantes com mensalidades em atraso

    Ministério Público Federal
    há 7 anos

    A Faculdade Católica de Fortaleza não pode exigir a quitação de mensalidades em atraso para efetuar o trancamento de matrícula de seus alunos. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) em decisão unânime que acolheu o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5).

    O MPF, por meio da Procuradoria da República no Ceará (PR/CE), entrara uma ação civil pública contra a instituição, ligada à Arquidiocese de Fortaleza, para que ela deixasse de negar trancamento de matrícula aos inadimplentes. Como o juiz decidiu a favor da faculdade, a PR/CE recorreu ao TRF5, alegando que impedir o trancamento diante de inadimplência configura penalidade pedagógica, vedada pelo artigo 6.º da Lei n.º 9.870/99. A PR/CE argumentou ainda que universidades e faculdades particulares exercem uma atividade de finalidade social, delegada pelo poder público; assim, não podem se pautar exclusivamente pelo aspecto financeiro.

    No parecer encaminhado ao Tribunal, a PRR5 destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já entendeu, no julgamento de casos análogos, ser nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula ao pagamento de mensalidades em atraso, por considerar que essa exigência estaria em desacordo com a Lei n.º 9.870/99. O próprio TRF5 já havia se posicionado da mesma forma em outros julgamentos.

    Embora, pessoalmente, discorde desse entendimento, a procuradora regional da República Eliane Recena, autora do parecer, ressaltou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF), até o presente momento, não questionou a constitucionalidade dessa norma. Por isso, o MPF, na condição de defensor da ordem jurídica, opinou pela reforma da sentença de primeira instância.

    Com a decisão da Segunda Turma do TRF5, a Faculdade Católica de Fortaleza deverá deixar de exigir a quitação de mensalidades ou quaisquer outras quantias em atraso como condição para o trancamento de matrícula de seus alunos.

    N.º do processo no TRF-5: 0004204-41.2012.4.05.8100 (AC 553789 CE)

    Íntegra da manifestação da PRR5.

    A divulgação desta notícia não substitui a comunicação oficial deste ato pelo órgão responsável.

    A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.

    Assessoria de Comunicação Social

    Procuradoria Regional da República da 5.ª Região

    (81) 2121.9869 / 2121.9876

    [email protected]

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