Procuradoria da República em Anápolis se manifesta contra PEC da Impunidade

A Procuradoria da República em Anápolis (PRM), Goiás, marcou presença no ato público contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, conhecida como PEC da Impunidade. O evento foi realizado com a participação de mais de 200 pessoas, na Faculdade Raízes. Os procuradores Rafael Parreira e Ana Paula Araújo representaram o Ministério Público Federal (MPF).

Além dos procuradores, estiveram presentes os promotores de Justiça Mayza Morgana, Luís Fernando Ferreira de Abreu, Valéria Marques Freitas e Carlos Alexandre Marques. Também estiveram presentes juízes, delegados, auditores fiscais e coordenadores do curso de Direito da Faculdade Raízes, professores e estudantes.

Durante o evento, foram apresentados subsídios e informações sobre o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições e os motivos para a rejeição à PEC 37, atualmente em tramitação no Congresso Nacional.

O procurador Rafael Parreira enfatizou que eventual monopólio das investigações criminais por parte das polícias enfraqueceria demasiadamente o combate à criminalidade. Com vários órgãos investigando, a elucidação dos crimes já é baixa e a impunidade prepondera. Imaginem se deixarmos unicamente nas mãos da Polícia, que está vinculada ao Executivo e não tem autonomia nenhuma. Ficará muito pior, pois os governantes é que definirão quem poderá ou não ser investigado", alertou.

Ao final, todos os presentes se manifestaram contra a PEC e em favor do poder de investigação do MP e de outras instituições. De acordo com Rafael Parreira, outras mobilizações serão realizadas em outros espaços.

Entenda o caso - Em breve, o Plenário da Câmara deverá pôr na pauta de votação a Proposta de Emenda à Constituição nº 37/2011. A proposta pretende modificar a Constituição Federal, tirando o poder investigatório dos Ministérios Públicos Federais e Estaduais contra crimes organizados, desvios de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.

Além de reduzir o poder de investigação do Ministério Público, a PEC 37 pode impedir também investigações da Receita Federal, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o Tribunal de Contas da União (TCU), de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), entre outros.

Ministério Público Federal em Goiás

Assessoria de Comunicação

Fones: (62) 3243-5454

E-mail: ascom@prgo.mpf.gov.br

Site: www.prgo.mpf.gov.br

Twitter: http://twitter.com/mpf_go

Facebook: https://www.facebook.com/MPFGoias