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27 de Novembro de 2020
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    MPF/RS processa ex-médico perito do INSS e empresa particular por improbidade administrativa

    Antes do seu pedido de desligamento do INSS, o ex-médico perito assinou centenas de contratos, como único representante da empresa Serplamed, empresa que fazia assessoria em Medicina do Trabalho

    Ministério Público Federal
    há 8 anos

    O Ministério Público Federal em Santa Rosa (RS) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-médico perito do INSS Cláudio Luís Friedrich por atuar, concomitantemente com o cargo público que exercia, na administração da empresa Serplamed Serviços de Planejamento e assessoria em Medicina do Trabalho Ltda., da qual era sócio.

    O médico, que tomou posse no cargo de médico perito previdenciário em 2007, requisitou exoneração do cargo público em março de 2013 somente após o deferimento de uma série de pedidos em sede de ação cautelar, relacionados às suas condutas ímprobas.

    De acordo com as investigações, entre o período de 1º de novembro de 2007, data da posse no cargo público, até o ano de 2012, antes do seu pedido de desligamento, o ex-médico perito da Previdência assinou centenas de contratos, como único representante da empresa Serplamed. Além disso, houve a comprovação de que o ex-servidor realizou perícias em beneficiários que haviam sido encaminhados pela própria representação da pessoa jurídica da qual era o proprietário.

    Segundo o autor da ação, procurador da República Bruno Alexandre Gütschow, essas incompatibilidades manifestas entre as funções, com relação direta entre a atividade exercida pelo servidor na iniciativa privada e nas funções públicas, são vedadas por diversos dispositivos legais.

    Além de serem expressamente proibidos pela Lei nº 8.112/90, os fatos configuram a prática de atos de improbidade administrativa descritos nos artigos , 11, caput e inciso I, da Lei nº 8.429.

    A ação civil pública de improbidade administrativa pede a condenação dos processados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios; e também pede, exclusivamente em relação a Cláudio Luís Friedrich, a condenação à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos.

    Número da ação para consulta processual na Justiça Federal: 5001057-57.2013.404.7115

    Assessoria de Comunicação Social

    Procuradoria da República no Rio Grande do Sul

    Fones: (51) 3284-7370 / 3284-7369

    E-mail: [email protected]

    Twitter: http://twitter.com/MPF_RS

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