MPF/CE obtém condenação de ex-prefeita de Caucaia por improbidade administrativa

Ação de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) contra a ex-prefeita do município de Caucaia (CE) Inês Maria Correa Arruda foi julgada parcialmente procedente pela Justiça Federal. A ex-prefeita foi condenada por apresentar parcialmente e fora do prazo a prestação de contas relativa ao convênio firmado com a União por meio do Fundo Nacional de Saúde entre 2005 e 2008, cujo objetivo era a aquisição de equipamentos e materiais permanentes e a construção de unidades de saúde.

Por decisão do juiz Jorge Luis Girão Barreto, da 2ª Vara Federal, Inês Arruda foi condenada a ressarcir integralmente o dano causado à União, no valor de R$ 3.404.225,75. A ex-prefeita também terá de pagar uma multa civil de mesmo valor, além de ter seus direitos políticos suspensos e de ser proibida de contratar com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo período de três anos.

A condenação da ex-prefeita também se baseou em relatório de verificação in loco elaborado pela Divisão de Convênios e de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Ceará. Dentre as irregularidades apontadas pelo documento, foi verificado que o município de Caucaia adquiriu diversos bens e equipamentos com preços superiores aos fixados no Plano de Trabalho e executou apenas 18% da obra de construção da Policlínica de Caucaia.

De acordo com a ação ajuizada pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues, na data do relatório de verificação da construção do equipamento, a obra encontrava-se com o canteiro abandonado, sem termo de paralisação de obra. Além disso, sequer obteve de forma válida a aprovação da vigilância sanitária pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.

Outra denúncia - Ainda ontem, o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR5), apresentou outra denúncia contra a deputada estadual Inês Maria Correa Arruda, por crime de responsabilidade. A queixa também é referente ao período em que ela foi prefeita do município de Caucaia.

No ano de 2009, durante a gestão de Inês Arruda, foi firmado um convênio com a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senap), através do qual o município recebeu verba no valor de cerca de R$ 115 mil. O dinheiro deveria ser aplicado na realização de curso de capacitação dos profissionais da Guarda Municipal.

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