MPF/SP recomenda obras de segurança em passagens de nível ferroviário de alto risco em Campinas

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou ao prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira, que assuma o compromisso municipal de execução das obras de segurança nas passagens de nível ferroviárias de alto risco no município, e que se reúna com a América Latina Logística (ALL) para a adoção de todas as demais medidas para a regularização dos locais indicados, com apresentação de cronograma e início imediato das medidas preparatórias e executivas necessárias às obras.

Desde 2011, juntamente com os municípios de Sumaré e Hortolândia, a prefeitura de Campinas vem promovendo os estudos e as tratativas técnicas preparatórias para a adequação voluntária de sua conduta e para a regularização das passagens de nível de alto risco já identificadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Mas, diferentemente dos dois municípios que assumiram o compromisso no âmbito do inquérito civil, para regularizar os problemas, a prefeitura de Campinas se esquiva de sua obrigação legal e constitucional, alegando não ter responsabilidade financeira pela realização das obras de segurança das passagens de nível, que são objeto do inquérito do MPF.

Obrigação - Para o procurador da República Aureo Marcus Makiyama Lopes, autor da recomendação, é obrigação do Poder Público municipal promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano, conforme prevê o art. 30, VII da Constituição Federal. E isso inclui as obras e serviços públicos comuns e contíguos à área de domínio da União - no caso, as passagens de nível da ferrovia, principalmente relacionados a segurança e a integridade física de moradores e pessoas que circulam pelo entorno de tais áreas.

Lopes também ressalta que a economia que o município diz pretender fazer ao não arcar com os custos das medidas de segurança é ilusória, pois a omissão na verdade gera um prejuízo muito maior ao patrimônio público e à sociedade: os custos sociais, assistenciais, de saúde pública, de incapacidade laboral e outros danos pessoais decorrentes das lesões e morte serão pagos pelo contribuinte.

A ausência de compromisso municipal em assumir a responsabilidade financeira e de execução das obras, gerará a apuração da responsabilidade civil em relação aos acidentes já ocorridos nos locais identificados como de alto risco, bem como a apuração da responsabilidade administrativa e civil em relação a futuros acidentes que venham a ocorrer nos locais, ressarcimento público e responsabilidade civil subsidiária dos agentes que lhe tenham dado causa, ressalta Lopes.

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