MPF/SP: prefeitura de Campinas arcará com parte dos gastos em obras de nível ferroviário

A prefeitura de Campinas (SP) acatou recomendação do Ministério Público Federal e informou que vai participar, com metade das despesas, junto à concessionária América Latina Logística Malha Paulista S.A. (ALL) para realizar a vedação da faixa de domínio ferroviária e a sinalização das passagens em nível do município. O ofício em reposta à recomendação foi assinado pelo Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, Mário Orlando Galves de Carvalho, no dia 21 de janeiro.

O MPF havia recomendado ao prefeito de Campinas, Jonas Donizette Ferreira, que acolhesse a execução das obras de segurança nas passagens de nível ferroviárias de alto risco, e que se reunisse com a América Latina Logística (ALL) para a adoção de todas as demais medidas para a regularização dos locais indicados.

Desde 2011, juntamente com os municípios de Sumaré e Hortolândia, a prefeitura de Campinas vem promovendo os estudos e as tratativas técnicas preparatórias para a adequação voluntária de sua conduta e para a regularização das passagens de nível de alto risco já identificadas pela Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Para o procurador da República Aureo Marcus Makiyama Lopes, autor da recomendação, o Poder Público municipal deve promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso e da ocupação do solo urbano, conforme prevê o art. 30, VII da Constituição Federal. No caso, as passagens de nível da ferrovia, principalmente relacionados a segurança de moradores e pessoas que circulam pelo entorno de tais áreas.

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