MPF/SE processa DNOCS por ausência de licenciamento ambiental em obra

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) está processando o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS) por não ter realizado licenciamento ambiental da Estação de Piscicultura Três Barras, em funcionamento há mais de sete anos no município de Graccho Cardoso.

Após ser informado pela Controladoria Regional da União em Sergipe da ausência de tal licenciamento, o MPF questionou o próprio DNOCS, que se limitou a informar que havia solicitado à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), a expedição do documento. Entretanto, não apresentou nenhum comprovante de que havia obtido autorização para iniciar as atividades de piscicultura.

Um relatório da Adema, feito a pedido do MPF, apontou diversas irregularidades na estação. Dentre elas, o depósito de resíduos sólidos a céu aberto; o despejo de efluente líquido não tratado no Riacho Gararu, que deságua no Rio São Francisco; a ausência de controle de fuga da espécie de peixe cultivada na estação e de profissional habilitado pela produção e instalações operacionais da estação. De acordo com o relatório, embora esteja em funcionamento, a estação não está apta para receber a licença de operação.

Na ação, o MPF requer que a Justiça Federal determine, liminarmente, a suspensão provisória do funcionamento da estação de piscicultura, até que esta obtenha licença de operação e que comprove, junto à Adema, no prazo de 60 dias, as correções do projeto técnico solicitadas pela Adema.

Ao final do processo, o MPF requer que essas decisões liminares sejam confirmadas e que o DNOCS seja obrigado a realizar as correções do projeto técnico, dando destinação correta aos resíduos sólidos e tratando os efluentes gerados, além de realizar o controle de fuga da espécie de peixe produzida e controle na aplicação da ração. Pede ainda que o Departamento seja condenado a pagar multa por reparação dos danos ambientais.

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