MPF/AP ajuíza ação em defesa das comunidades quilombolas

Áreas objeto de regularização fundiária quilombola devem ser averbadas e inscritas no Cartório de Registro de Imóveis. A providência deve ser tomada pelo Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra) e Instituto do Meio Ambiente e Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (Imap) em relação a processos que tramitem nos órgãos. Esse é um dos pedidos em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em trâmite na 2ª Vara da Justiça Federal. O objetivo da instituição é assegurar a integridade territorial e étnica dessas comunidades.

O MPF/AP pede também que a União Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário, abstenha-se de promover demarcação, por meio do Programa Terra Legal, em território ocupado por remanescentes de quilombo no Estado. Os órgãos devem emitir relatórios de inspeção acerca da precária situação a que estão submetidas as comunidades quilombolas. É pedida ainda a realização de oficinas nas comunidades com o objetivo de promover a identidade étnica e cultural, bem como a reafirmação de direitos da comunidade quilombola.

A ação teve origem em inquéritos civis existentes na Procuradoria da República no Amapá (PR/AP) e em audiência pública realizada pela instituição no ano passado. O evento evidenciou a gravidade da situação e o quanto a omissão do poder público afigura-se como fator de desagregação da comunidade e contribui para o agravamento dos conflitos internos e externos, pontua o procurador da República Camões Boaventura.

No Amapá, existem 33 comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares. Somente quatro delas são tituladas: Curiaú, Conceição do Macacoari, Mel da Pedreira e São Raimundo do Pirativa. Tramitam na Superintendência do Incra, 23 processos voltados à regularização fundiária quilombola. Quatorze foram abertos há mais de cinco anos. Outros cinco aguardam solução há aproximadamente uma década.

Na Procuradoria da República no Amapá, há 20 inquéritos civis com o objetivo de apurar conflitos de injustiça ambiental. Parte deles acompanha os procedimentos de regularização fundiária junto ao Incra. A grande maioria das comunidades não dispõe sequer de itens básicos, quais sejam posto de saúde, escola, condições para desenvolver atividades agropecuárias ou extrativismo, reforça o procurador da República.

Indenização Na ação, o MPF/AP pede que os órgãos sejam condenados ao pagamento de R$10 milhões por danos morais coletivos. A indenização deve ser depositada em conta específica vinculada à Justiça. Neste caso, a Fundação Cultural Palmares vai coordenar a aplicação do dinheiro em políticas públicas em benefício destas comunidades.

Número do processo para pesquisa: 0006890-11.2014.4.01.3100

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República no Amapá

(96) 3213 7815

prap-ascom@mpf.mp.br

Twitter: @MPF_AP