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20 de Janeiro de 2019
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    Ameaças às unidades de conservação demandam atuação do MPF

    Implementação precária estimula desmatamento, ocupações irregulares, assassinatos e uma série de crimes cometidos até por integrantes do poder público

    Ministério Público Federal
    há 5 anos

    A ausência de regularização fundiária, consolidação de limites, implementação de conselhos gestores e de planos de manejo torna frágeis as unidades de conservação (UCs) federais, que passam a ser palco de uma série de conflitos socioambientais. Desmatamento, ocupações irregulares, comércio ilegal e até assassinatos viram rotina nessas áreas e demandam ampla atuação do Ministério Público Federal (MPF), muitas vezes contra os próprios órgãos e integrantes do poder público que deveriam defender as UCs e respeitar a legislação.

    Violência - Algumas vezes, o diálogo é quase inexistente. Em 2013, o MPF precisou ir à Justiça para conseguir a manutenção de um escritório do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Pará, depois não ter conseguido que o instituto apresentasse estudos sobre possíveis impactos socioambientais do eventual fechamento da sede do órgão em Tucuruí. O escritório que o Ibama quis fechar é responsável pela fiscalização da Reserva Extrativista (Resex) Ipaú-Anilzinho, onde o presidente da associação de moradores está sofrendo ameaças de morte por denunciar irregularidades ambientais.

    Outros denunciantes de crimes ambientais tiveram que contar com o apoio do MPF para conseguir proteção, como os que informaram sobre a existência de uma rota de retirada ilegal de madeira da Resex Riozinho do Anfrísio e da Floresta Nacional (Flona) Trairão, no Pará. O líder comunitário João Chupel Primo, que também denunciou a exploração ilegal dessas UCs, foi morto horas depois de fazer a denúncia.

    Usos irregulares - No Pará, o MPF também conseguiu na Justiça que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) fosse obrigado a realizar a regularização fundiária da Flona do Itacaiunas, no sudeste estado. Cerca de 80% da área está tomada por ocupantes que em sua maioria vivem da abertura ilegal de pastagens para criação de gado.

    A gravidade dos conflitos em UCs é proporcional ao tamanho das irregularidades cometidas contra essas áreas. Foi em uma UC, a Resex Renascer, no Pará, onde ocorreu a maior apreensão de madeira já feita no Brasil pela Polícia Federal (PF). Foram apreendidos 64,5 mil metros cúbicos de madeira mais de 23 mil toras, volume suficiente para carregar 2,5 mil caminhões, em um valor total estimado de R$ 10 milhões. O MPF conseguiu que parte dos recursos arrecadados no leilão dessa madeira fosse destinada ao desenvolvimento da resex, denunciou uma empresa e cinco acusados pelo crime e está recorrendo contra decisão judicial que liberou a atuação de madeireira na área.

    Em Rondônia, ações propostas pelo MPF à Justiça no ano passado tratam de danos ambientais no parque nacional (parna) dos Campos Amazônicos, e nas flonas do Jamari, do Jacundá e do Bom Futuro. Foram denunciados desmatamento, queimada, plantio de espécies exóticas, abertura de estradas, garimpo ilegal, criação de gado e até instalação de pontes dentro das UCs.

    No Tocantins, o MPF conseguiu em 2011 condenação contra empresário responsável pela retirada clandestina de material fossilizado do Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Tocantins. No mesmo ano, foi denunciado um grupo que falsificava documentos para receber indenização por desapropriação de terras em virtude da criação da Estação Ecológica (Esec) Serra Geral do Tocantins.

    Em Minas Gerais, irregularidades ocorridas no Parna da Serra da Canastra e denunciadas pelo MPF levaram a Justiça a considerar que, devido à demora com que a consolidação da UC é realizada, o julgamento dos responsáveis por desmatamentos e outras irregularidades não pode esperar até que a consolidação esteja concluída. No direito, é o chamado princípio da precaução.

    Também em Minas, em maio deste ano, uma equipe conjunta do MPF e da PF flagrou diversas situações de uso inadequado do Parna Grande Sertão Veredas, como criação de gado, pesca e caça não autorizadas, desmatamento e atividades agrícolas. Na área foi detectada até utilização de agrotóxicos.

    Inspeções em campo foram realizadas pelo MPF também no Parna da Chapada Diamantina, na Bahia, a unidade de conservação mais importante do estado, onde nascem rios que abastecem toda a região metropolitana de Salvador. Em 2013, o MPF integrou uma série de audiências públicas realizadas pela Justiça Federal para verificar o cumprimento de liminar que obrigou o ICMBio e o Ibama a adotarem providências para a fiscalização, controle e monitoramento de incêndios. Em fevereiro de 2014, a Justiça decidiu a favor da ação do MPF, determinando medidas que vão desde a compra de equipamentos de proteção individual a manutenção de quadro de servidores e motoristas e disponibilização anual de avião de combate a incêndios e helicóptero para transporte de brigadistas durante a temporada de incêndios no parque.

    Em Sergipe, o Parna da Serra de Itabaiana e a Flona do Ibura foram criados em 2005. O ICMBio tinha prazo de cinco anos para fazer ambos os planos de manejo, mas não cumpriu a obrigação. O MPF, então, ajuizou ações civis públicas para obrigar o órgão a elaborar os planos. A Justiça acatou os pedidos e o ICMBIO informou, em juízo, já ter iniciado a elaboração. Os números dos processos são 0003023-66.2012.4.05.8500 (Flona do Ibura) e 0003101-60.2012.4.05.8500 (Parna da Serra de Itabaiana).

    No Mato Grosso, o MPF obteve na Justiça decisão que determinou a desocupação do Parna Juruena sob pena de multa caso as famílias retornem ao local. Além de invasões, o parque é palco de construções irregulares, desmatamento e funcionamento de madeireiras ilegais.

    No Rio de Janeiro, o MPF está investigando a construção de um aeródromo no município de Quissamã para verificar se a obra pode atingir terras do entorno do Parna da Restinga de Jurubatiba. Em outro caso, a Justiça determinou, a pedido do MPF, que o licenciamento do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro seja feito pelo Ibama. A Petrobras, segundo a sentença, também terá que reflorestar a área localizada entre o complexo e a área de proteção ambiental de Guapimirim. Também no estado, o MPF conseguiu que a Marinha do Brasil incluísse, nas cartas náuticas, em folheto de aviso aos navegantes e no Roteiro Costa Sul, informações detalhadas sobre a Esec dos Tamoios. A medida tem o objetivo de diminuir o número de embarcações irregulares na área. Essas embarcações, segundo investigações feitas pelo MPF, causam poluição e promovem pesca predatória.

    No Amapá, após recomendação do MPF, o Departamento Nacional de Produção Mineral passou a indeferir as solicitações para exploração minerária no Parna Montanhas do Tumucumaque. Havia, em 2013, mais de cem solicitações em trâmite para explorar total ou parcialmente a área do PNMT. A Lei 9.985/00 permite a realização de pesquisas científicas, o desenvolvimento de turismo ecológico e de atividades de educação e recreação nos parques nacionais. No entanto, proíbe qualquer alteração ou atividades em desacordo com o plano de manejo e com os regulamentos das unidades de conservação. O PNMT é o maior parque nacional em floresta tropical úmida do mundo com extensão de aproximadamente 38,5 km².

    Maus exemplos - Em muitos casos, representantes do poder público, que deveriam dar exemplo de respeito as leis, são os responsáveis por violá-las. O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi acusado pelo MPF em Alagoas de pavimentar uma estrada na Esec Murici sem qualquer licença ou autorização do ICMBio. Entre os danos provocados, estão impermeabilização, erosão e compactação do solo, poluição sonora e redução de biodiversidade. A existência desses danos foi confirmada por perícia da PF.

    Em março deste ano, o MPF voltou a pedir a condenação do deputado federal Washington Reis de Oliveira, acusado de causar dano ambiental a área no entorno da Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, local em que Washington Reis, então prefeito de Duque de Caxias (RJ), determinou a implementação de um loteamento. O MPF pediu à Justiça a condenação do réu a pena de 12 anos de reclusão, em regime fechado, e multa de 25 salários mínimos. Para o MPF, Washington Reis utilizou-se indevidamente de máquinas da prefeitura e dificultou a ação fiscalizadora do poder público, mediante recusa de assinatura de autos de fiscalização e ocultação de máquinas empregadas na obra. Além disso, o MPF relata que o réu fez afirmação falsa sobre a legalidade do loteamento em placa afixada no local.

    Também em Duque de Caxias, o ex-secretário municipal de Meio Ambiente José Miguel da Silva recusou-se a entregar ao MPF documentos para inquérito sobre licença ambiental concedida ilegalmente. O caso envolvia autorização da prefeitura para construção de uma pista para motocross em área que faz parte da Rebio do Tinguá. A Justiça condenou o ex-secretário a um ano de reclusão e multa.

    Na Bahia, mais um caso de gestor municipal que foi processado por omitir dados técnicos solicitados pelo MPF durante investigação sobre irregularidade em UC. O MPF denunciou o ex-prefeito de Cairu Hildécio Antônio Meireles Filho por omissão de informações sobre povoamento irregular em Morro de São Paulo, ponto turístico localizado dentro de uma área de proteção ambiental.

    No Amazonas, o ex-prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, o ex-diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas, Graco Diniz Fregapani, o deputado estadual Adjuto Afonso, além de três vereadores de Lábrea, servidores públicos e líderes comunitários foram acusados de intimidar e constranger servidores do ICMBio a deixar o município e não autuar contra os responsáveis por crimes ambientais na Resex Médio Purus. O ICMBio havia recebido informações de que a UC estava sendo invadida para extração ilegal de madeira. O caso motivou ação judicial do MPF.

    Em São Roque de Minas (MG), o ex-prefeito Nilzo de Faria construiu um aterro sanitário na zona de amortecimento do Parna da Serra da Canastra, causando danos à UC. Mesmo depois de ter assinado um termo de ajustamento de conduta com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o prefeito não tomou providências para resolver a situação e o caso foi levado à Justiça pelo MPF.

    No Maranhão, o ex-prefeito de Amapá do Maranhão Aveny Andrade Pacheco foi condenado em 2013 por não ter prestado contas sobre recursos federais destinados à implementação de uma área de proteção ambiental. A partir de ação do MPF, a Justiça condenou o ex-prefeito a devolver os recursos aos cofres públicos, em valores atualizados. Pacheco teve seus direitos políticos suspensos por seis anos, ficou proibido de contratar ou receber benefícios do poder público e deve pagar multa no valor de R$ 150 mil.

    No Pará, o ex-prefeito de Belterra Geraldo Pastana é réu em dois processos em que o MPF acusa-o de ter causado graves danos ambientais ao construir uma estrada na Flona Tapajós sem autorização ou estudos técnicos.

    Mais - Saiba o que são unidades de conservação, qual a sua importância e quem são os órgãos responsáveis pela sua efetiva implementação.

    Confira, por estado, outros casos de atuação recente do MPF em defesa das unidades de conservação
    Alagoas
    • MPF/AL aciona Justiça para defender áreas de preservação ambiental no litoral norte
    • MPF/AL aciona Justiça para garantir preservação da APA de Piaçabuçu
    Amapá
    • MPF/AP processa Vivo S/A por danos na Reserva Extrativista do Rio Cajari
    Amazonas
    • Reunião interinstitucional define critérios para regularização de terras no sul do Amazonas
    Bahia
    • MPF e MP/BA propõem ação contra implantação do empreendimento Residencial Bahia Marina
    • MPF/BA: Justiça paralisa atividades de mineradora em Maragogipe
    • MPF/BA ajuíza ação para recuperar e conservar a APA Gruta dos Brejões
    • MPF/BA denuncia 13 por crimes ambientais que causaram degradação na Ilha dos Frades
    • Decisão determina retirada de cercas na Ilha dos Frades (BA)
    Ceará
    • MPF/CE recomenda não concessão de licença para empreendimento em Jericoacoara
    • Para PRR5, cabe aos órgãos federais a proteção ambiental da Vila deJericoacoara (CE)
    • STJ reconhece legitimidade do MPF para propor ação por dano ambiental no Ceará
    Distrito Federal
    • TRF1 mantém liminar que protege Setor Habitacional Arniqueira de ocupações irregulares
    Espírito Santo
    • MPF/ES consegue condenação de três pessoas por exploração irregular de areia
    • MPF/ES recomenda ao ICMBio publicar no site os autos de infração lavrados
    Maranhão
    • MPF/MA: suspensa ação de desapropriação de fazenda localizada na Reserva do Gurupi
    Mato Grosso do Sul
    • Comunidade do Pantanal recebe autorização para uso sustentável de área tradicional
    • MPF/MS: sítio de lazer em área pública às margens do rio Paraguai deve ser desocupado
    Minas Gerais
    • MPF/MG: quiosque no Parque Nacional da Serra da Canastra será demolido
    • Ação do MPF/MG obtém adequação de propriedade limítrofe a parque nacional
    • MPF/MG: suspenso corte de Mata Atlântica na estrada Diamantina-Milho Verde
    Pará
    • MPF/PA: governo paralisa licenciamento da usina Cachoeira dos Patos
    • MPF/PA pede à Justiça demolição de obras irregulares da orla de Curuçá
    Pernambuco
    • MPF/PE denuncia empresário por extração irregular de areia
    • CPRH só poderá emitir licença para cruzeiros em Fernando de Noronha após estudo de impacto ambiental
    Piauí
    • PRR1: Justiça Federal proíbe criação de camarão na APA do Delta do Parnaíba
    Rio de Janeiro
    • MPF/RJ recomenda paralisação imediata de obras em estrada de Paraty
    • MPF/RJ denuncia quatro por desmatamento ilegal e crime contra administração pública em Angra dos Reis
    • MPF move ação para que compensação ambiental seja paga à Reserva Biológia do Tinguá
    • MPF/RJ consegue condenação de prefeitura e empresa por dano ambiental em Petrópolis
    • MPF/RJ denuncia pastor Marcos Pereira por crime ambiental
    • PRR2: Vivo deve retirar antena em área de Mata Atlântica
    • MPF/RJ move ação para garantir acesso público à Marina da Glória
    • MPF/RJ realiza audiência pública para debater impactos ambientais do Arco Metropolitano
    • A pedido do MPF/RJ, Justiça determina paralisação de empresa de eventos Privilege em Angra dos Reis
    • MPF/RJ obtém liminar para suspender obras de resort em Cabo Frio
    • MPF/RJ assina acordo para revitalização da marina de Arraial do Cabo
    • MPF/RJ move ação para assegurar proteção de manguezais da Baía da Guanabara
    • MPF/RJ move ações para combater areais irregulares em Duque de Caxias
    Rondônia
    • Cerâmica de Ariquemes pode ser condenada a pagar indenização de R$ 2,5 mi por danos ambientais
    Santa Catarina
    • Observação de baleias permanece suspensa na APA Baleia Franca, em SC
    • MPF/SC quer anulação de licenciamento de hotel na Ponta do Coral, em Florianópolis
    • MPF/SC quer que Ibama assuma licenciamento da futura ligação Ilha-Continente, em Florianópolis
    • MPF/SC recomenda ao ICMBio que implante sede na ARIE Serra das Abelhas
    São Paulo
    • MPF/SP pede que Cetesb reveja licenciamentos ambientais na Serra da Mantiqueira
    • MPF/SP apura improbidade do Incra em compra de fazenda para assentamento em Campinas
    Sergipe
    • MPF/SE recomenda suspensão de obras de aterro em N. S. Socorro
    • MPF/SE requer criação de Unidade de Conservação na foz do Rio São Francisco
    • MPF/SE: Justiça Federal proíbe concessão licença de construção em área de proteção ambiental
    Tocantins
    • MPF/TO instaura procedimento para apurar desmatamento na APA do Lageado

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