Para MPF, mediação de acordos por delegados não descongestiona juizados especiais
MPF defende que mediação de acordos civis não deve ser feita pela autoridade policial
Em audiência pública, nesta terça-feira, 15 de julho, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, o procurador da República Marcello Miller posicionou-se contrariamente ao projeto de lei que autoriza delegados de polícia a realizarem audiência de conciliação entre partes envolvidas em crimes de menor potencial ofensivo antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público. A audiência foi convocada pelo deputado federal José Mentor (PT/SP).
De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto de lei 1028/2011 busca alterar a redação dos artigos 60, 69, 73 e 74 da Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A lei prevê que a conciliação será conduzida pelo juiz ou por um conciliador sob sua orientação. Já o projeto de lei busca alterar a redação, determinando que a composição dos danos civis decorrentes do conflito será realizada pelo delegado de polícia, e, na etapa do contraditório, a conciliação será conduzida pelo juiz ou por conciliador sob sua orientação.
Marcello Miller, que é coordenador-adjunto da área criminal do gabinete do procurador-geral da República, destacou a importância das atividades desenvolvidas pela polícia para a investigação de crimes. No entanto, defendeu que a possibilidade de mediação de acordos civis não deve ser feita pela autoridade policial. "O acordo deve ser livre e o ambiente policial não cria condições psíquicas para isso, nem é propício ao diálogo", sustentou.
O procurador recorreu ao Direito Comparado para demonstrar que outros países, como França, Alemanha e Chile, não transferem a competência da realização do acordo para a autoridade policial. Nos casos do Chile e da França, essa atribuição é da autoridade persecutória, o Ministério Público. Sobre o cenário brasileiro, Miller expôs que a taxa de eficiência da investigação criminal no país não é alta. "A polícia tem funções constitucionais relevantíssimas, devendo concentrar-se nessas atividades", enfatizou.
Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho, a proposta pode trazer lentidão e ineficiência à polícia. Defendendo que o modelo prejudica a conciliação Robalinho afirma que "a ideia é estimular a justiça restaurativa e a conciliação, o que esse projeto não faz, já que entrega o encargo exclusivamente ao delegado."
Juizados Especiais - Discorrendo contra os argumentos de que a possibilidade de solução de conflitos por delegados seria capaz de descongestionar os Juizados Especiais, o procurador da República entende que o projeto de lei não resolverá a questão. "Existe, de fato, o congestionamento, mas este é determinado sobretudo por demandas cíveis contra pessoas jurídicas de grande porte, especialmente prestadoras de serviços públicos. Portanto, este projeto não tem potencial de descongestionar os juizados", argumentou Miller.
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Concordo plenamente com o nobre Procurador, pois, segundo a Resolução 125/10 do CNJ, para realizar a conciliação e mediação Judicial é necessário curso formação em Conciliação e Mediação, aperfeiçoamento, reciclagem, entre outros curso da área de Métodos Alternativos de Solução de Conflitos.
O Conciliador tem que ser imparcial e passar por no minimo 40 horas de aulas teóricas e 40 horas de estágios supervisionados pelo juiz presidente do Cejusc local ou vara civil da comarca, estudar diversas matérias, tais como: Direito, Serviço Social, Psicologia, Arbitragem, Cidadania, Técnicas apropriadas de Solução de Conflitos, Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, Comunicação e Conflitos, Politicas publicas de tratamento adequado de conflitos, enfoque normativo e ético da conciliação/mediação e suas aplicações no Judiciário, O Papel do conciliador / mediador e sua relação com os envolvidos no processo de conciliação, Aspectos psicossociais do desenvolvimento humano, cidadania e politicas pública.
Nada contra o delegado desenvolver a função de conciliador/mediador, mas para isto, o próprio delegado deveria passar pelo curso de formação de conciliador/mediador Judicial, ser imparcial, não atuar em casos de sua jurisdição.
Hoje existe o anexo III da resolução 125/10 do CNJ, que cria o "Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, em seu art. 1.... inciso III - Competência - dever de possuir qualificação que o habilite à atuação judicial, com capacitação na forma desta Resolução, observada a reciclagem periódica obrigatória para formação continuada;
No novo CPC aprovado recentemente, no artigo 149 determina que o Conciliador/Mediador é um Auxiliar de Justiça.
Art. 149. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas
atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o
escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o
administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o
partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias.
No Art. 166. Paragráfo 3o. - III. O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não tiver havido vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir
soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de
constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
Diz o Art. 168.Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio
de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular
definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da
Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá
requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de
justiça ou de tribunal regional federal.
Sendo assim, em nenhuma norma vigentes é previsto autorização de profissional não habilitado para resolução de conflitos de qualquer especie. continuar lendo