PRE/GO obtém liminar contra aplicativo ilegal

A Procuradoria Regional Eleitoral em Goiás (PRE/GO) conseguiu neste domingo, 21 de setembro, decisão favorável do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/GO), em quatro representações, para proibir a distribuição do aplicativo Votação, disponível para download em smartphones e que vem sendo utilizado como pesquisa eleitoralpor alguns candidatos.

Para o procurador eleitoral auxiliar Raphael Perissé Rodrigues Barbosa, autor das representações, o aplicativo configura verdadeiro instrumento de realização e publicação de pesquisa eleitoral, sem qualquer consistência científica ou observância das regras previstas na Lei das Eleicoes (Lei nº 9504/97). O usuário pode, em campo próprio dentro do aplicativo, votar pela aprovação de determinado candidato inúmeras vezes, aumentando seu percentual de aceitação, o que possibilita a manipulação dos resultados, esclarece Raphael Perissé. Com isso, dada a proximidade das eleições e aliado ao fato de que alguns candidatos já estão utilizando esses dados, o aplicativo tem potencial para afetar diretamente o cenário eleitoral, pontua o procurador.

Desenvolvido pela empresa J.M.M. Agro Technologia Indústria e Comércio de Softwares e Equipamentos Eletroeletônicos, o aplicativo pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais da Apple (sistema IOS) e da Google (sistema Android).

Em sua decisão, o juiz relator do TRE/GO Fernando de Castro Mesquita deferiu o pedido de antecipação de tutela determinando que no prazo de 24h, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100 mil cada uma, que a J.M.M retire o aplicativo das lojas virtuais, bem como que a Apple Computer Brasil Ltda e a Google Brasil Internet Ltda também retirem o aplicativo Votação de suas lojas Apple Store e Google Play, respectivamente.

Além disso, que os candidatos Silveira Alves de Moura e Cirlene Aparecida Guimarães (candidatos ao cargo de deputado estadual pelo PSB), Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser (candidato a deputado federal pelo PRP) e Adriana Sauthier Accorsi (candidata a deputada estadual pelo PT) retirem as postagens referentes ao aplicativo de seus perfis no Facebook, também no prazo de 24h, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 50 mil.

Para mais informações, leia as decisões do TRE/GO (Representações nº 3511-60.2014.6.09.0000, 3512-45.2014.6.09.0000, 3513-30.2014.6.09.0000 e 3514-15.2014.6.09.0000)

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