MPF/GO combate contratos leoninos em Anápolis

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO), por intermédio da Procuradoria da República em Anápolis, conseguiu uma importante vitória contra os chamados contratos leoninos. Acatando pedido do MPF/GO, a Justiça Federal naquele município deferiu liminar em ação movida contra a advogada Maria Raquel Cavalcante Feitosa, declarando a nulidade de cláusulas de contratos advocatícios por ela celebrados com segurados do INSS, autores de ações previdenciárias.

Para o MPF, a advogada ludibriava seus clientes, em sua maioria, pessoas de baixíssimo grau de instrução e poder aquisitivo, ao se apropriar de todos os valores atrasados recebidos por segurados vencedores em ações ajuizadas contra o INSS. Além disso, mesmo sem formalização de contratos, Maria Raquel obrigava parte deles a contratarem empréstimos consignados para suplementar valores pagos como honorários.

Na decisão, a Justiça Federal determinou a fixação de honorários máximos a serem cobrados no limite percentual de 20% do valor da causa, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 5 mil para cada caso e, ainda, a proibição de celebrar novos contratos em valores superiores aos fixados. Além disso, a advogada teve suspensos seus poderes de receber e dar quitação em processos em trâmite no Juizado Especial Federal Adjunto de Anápolis. Maria Raquel também fica proibida de levantar diretamente valores decorrentes de condenações em ações previdenciárias ou de receber pagamento por serviços advocatícios em valores obtidos por empréstimos consignados.

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