jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
    Adicione tópicos

    Pescador não pode ser obrigado a sindicalizar-se para receber seguro-desemprego

    Ministério Público Federal
    há 14 anos

    A Lei nº 10.779 /2003, que obriga o pescador profissional que exerce a atividade de forma artesanal a apresentar atestado de filiação à Colônia de Pescadores para ter direito ao benefício do seguro-desemprego durante o período de defeso é inconstitucional. Essa foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 3464) , ajuizada pelo ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles contra a norma.

    Os ministros acataram, por unanimidade, o entendimento do Ministério Público Federal de que a exigência desse documento viola o princípio da livre associação profissional previsto no artigo , inciso V , e parágrafo único da Constituição Federal , pois o pescador acaba sendo obrigado a filiar-se a uma colônia de pescadores para obter o seguro-desemprego durante o período de defeso. Nesta época, a pesca é suspensa para garantir a reprodução das espécies e os pescadores têm direito a um salário mínimo se comprovarem o exercício da profissão no Ministério do Trabalho.

    Acompanhando o relator da ação, ministro Menezes Direito, os demais ministros consideraram que a lei não apenas fere o direito fundamental de liberdade de associação, mas gera graves conseqüências aos que não se filiarem, pois o recebimento do seguro-desemprego é imprescindível à sobrevivência do pescador no período de defeso.

    A partir da decisão do STF, o Ministério do Trabalho deverá substituir a exigência de filiação à Colônia de Pescadores por outros documentos previstos na lei, tais como registro de pescador profissional emitido pela Secretaria Especial de Agricultura e Pesca ou comprovante de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) como pescador.

    Secretaria de Comunicação Social

    Procuradoria Geral da República

    (61) 3105-6404/6408

    Informações relacionadas

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciahá 13 anos

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3464 DF

    Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN): XXXXX

    Supremo Tribunal Federal
    Jurisprudênciaano passado

    Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5251 AL

    Seguro-Defeso do Pescador Artesanal

    Sindicatos e associações de pescadores podem fornecer atestados a seus filiados para fins de seguro-desemprego

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)