MPF/BA: inscrições para concurso do TRT-5 serão reabertas

A 10ª Vara da Justiça Federal, em Salvador, acolheu em parte o pedido liminar do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e determinou na última terça-feira, 11 de novembro, que a União e o Cespe/UnB reabram as inscrições para o concurso do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) e remarquem a data das provas. A Justiça determinou também a isenção do pagamento da inscrição para os candidatos hipossuficientes que não têm condições de arcar com a taxa.

O juiz substituto Ailton Schramm de Rocha deixou a critério da própria administração do TRT-5 a escolha do modo de aferição da hipossuficiência econômica do candidato, ressaltando, neste caso, o respeito à autonomia administrativa. Além disso, não acolheu, em sede de liminar, o pedido do MPF/BA de devolução da taxa de inscrição paga pelos candidatos comprovadamente sem condições financeiras.

A ação foi ajuizada pelo procurador da República Rafael Paula Parreira Costa a partir de uma representação sobre a ausência, no edital do concurso, de isenção total ou parcial da taxa de inscrição, no valor de 45 reais para o cargo de técnico judiciário e de 70 reais para o de analista judiciário.

Na decisão, o juiz reiterou os argumentos do MPF/BA, segundo os quais a inscrição é assegurada a todos pela Constituição (art. 37, I). "De fato, há ofensa ao princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos e, por consectório lógico, ao próprio princípio da isonomia".

Número da ação para consulta processual: 2008.33.00.014895-1.

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