MPF/RN processa atual e ex-dirigentes da Infraero e do Meios

Onze pessoas são processadas por irregularidades no contrato do estacionamento do Aeroporto Augusto Severo.

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) ingressou ontem, 3 de junho, com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), contra o Movimento de Integração e Orientação Social (Meios) e contra atual e ex-dirigentes dos dois órgãos (ver lista abaixo). A ação, enviada à Justiça Federal, aponta irregularidades em contrato firmado para explorar o estacionamento do Aeroporto Augusto Severo.

De acordo com o MPF, o contrato - assinado em 1993 - foi celebrado sem o procedimento licitatório necessário e sem qualquer justificativa legal para a dispensa da licitação. Atualmente, está em vigor o Termo Aditivo nº 11/2006, que prorrogou o prazo contratual até 2010. O MPF/RN pede, em caráter de urgência, que o contrato seja suspenso e que a Infraero abra processo de licitação pública para que a contratação seja legítima.

A Infraero justifica a dispensa de licitação, baseando-se exclusivamente no fato de o Meios ser uma sociedade civil sem fins lucrativos, reconhecida como de utilidade pública. O MPF/RN argumenta que a entidade não tem como objeto social a administração de estacionamentos, não é reconhecida como organização social e não possui contrato de gestão com órgãos públicos, fatores que são exigidos por lei.

A ação de improbidade, assinada por quatro procuradores do Núcleo de Combate à Corrupção, destaca que a Infraero, além de não fazer a licitação, não formalizou o processo de dispensa como determina a Lei 8.666/93. A dispensa de licitação é um procedimento sério, de modo que o administrador só pode valer-se desse recurso quando não paire a menor dúvida quanto ao seu cabimento, afirmam os procuradores.

De acordo com o próprio estatuto social do Meios, a entidade desenvolve atividades totalmente alheias ao objeto do contrato administrativo, não havendo qualquer identidade ou semelhança com a exploração de estacionamentos, que justifique a dispensa. Tudo leva a crer que o contrato foi celebrado dessa forma para beneficiar uma entidade sem perfil para tanto, sendo que essa irregularidade vem ocorrendo desde 1993 e só terá fim em 2010, alertam os procuradores.

Na ação, o MPF/RN pede que todos os acusados sejam condenados a ressarcir os danos causados aos cofres públicos. Já para Manoel Henrique Cardoso Bandeira (ex-superintendente da Infraero), Jarnô Silva (ex-superintendente da Infraero), Ana Cristina de Faria Maia (presidente do Meios) e o próprio Meios, o Ministério Público pede também a aplicação das penas da lei da improbidade administrativa.

Acusados por atos de improbidade:

Manuel Henrique Cardoso Bandeira: ex-superintendente da Infraero firmou termos aditivos de prorrogação com início em 2004 e término em 2006 e início em 2006 e término em 2010.

Jarnô Silva: ex-superintendente da Infraero firmou o termo aditivo de prorrogação de contrato com início em 2002 e término em 2004.

Ana Cristina de Faria Maia: presidente do Meios firmou terno aditivo de prorrogação de contrato com início em 2006 e término em 2010.

Movimento de Integração e Orientação Social Meios: pessoa jurídica que se beneficiou dos atos de improbidade administrativa.

Réus que respondem pelo ressarcimento dos danos:

Movimento de Integração e Orientação Social Meios: pessoa jurídica que se beneficiou dos atos de improbidade administrativa.

Ana Cristina de Faria Maia: presidente do Meios firmou termo aditivo de prorrogação de contrato com início em 2006 e término em 2010.

Denise Pereira Alves: ex-presidente do Meios firmou contratos e/ou aditivos de prorrogações entre 1995 a 2002.

Anita Louise Catalão Maia: ex-presidente do Meios firmou o primeiro contrato, com dispensa de licitação, com início em 1993 e término em 1995.

Antônio Rodrigues Costa: ex-diretor geral do Meios firmou termo aditivo de prorrogação de contrato com início em 2002 e término em 2004.

Manoel Henrique Cardoso Bandeira: ex-superintende da Infraero.

Jarnô Silva: ex-superintendente da Infraero.

Wilson Raimundo Estrela Oliveira: ex-superintendente da Infraero.

Gerdi Paiva dos Santos: ex-superintende da Infraero.

Elizabeth da Cunha Chaves: ex-superintendente da Infraero.

Talita Bulhões

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Rio Grande do Norte

(84) 3232-3960