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16 de Agosto de 2022
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    MPF/CE: prefeito de Barreira é condenado por obra inacabada

    Ministério Público Federal
    há 14 anos

    Essa é a primeira decisão da Justiça Federal em mais de cem processos ligados às obras inacabadas no Ceará.

    O Ministério Público Federal no Ceará conseguiu a primeira sentença judicial com relação aos mais de cem processos ligados às obras inacabadas envolvendo recursos liberados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa) para as prefeituras cearenses. No julgamento de ação de improbidade administrativa, o prefeito do município de Barreira, Valderlan Fechine Jamecaru, foi condenado por não cumprir o prazo determinado para a prestação de contas do Convênio 211, firmado entre o município e Funasa em 2003 para a execução de obra no sistema de abastecimento de água na cidade. Foram repassados R$

    ao município.

    Como a prestação de contas só ocorreu um ano e seis meses depois, mesmo com a conclusão da obra, a juíza federal Gisele Chaves Sampaio determinou multa de cinco mil reais ao aceitar o pedido do Ministério Público Federal, por entender a importância do cumprimento de todas as etapas de um convênio. Atualmente, o MPF/CE tem mais de 275 convênios com problemas realizados entre a Funasa e as prefeituras do Ceará, destacando falhas na prestação de contas, como na conclusão da obra. Do total, 83 obtiveram a liberação em 100% dos recursos pela Funasa, mas ainda não concluíram as obras.

    Improbidade - Na lista dos gestores públicos alvos de ação do MPF, o mais novo nome é o do ex-prefeito de Abaiara, Francisco Joaquim Sampaio. No último dia 5 de junho, o procurador da República Luíz Carlos Oliveira Júnior ajuizou ação de improbidade contra Sampaio pelo não cumprimento de termos de um convênio firmado com a Funasa.

    Assinado em 2001, o convênio previa a construção do sistema de abastecimento de água da localidade de Campestre. A prefeitura de Abaiara recebeu da Funasa toda a verba necessária, mas a obra ficou incompleta apenas 65,61% dos trabalhos foram executados.

    Além disso, o município utilizou material de qualidade e preços inferiores ao estabelecido no convênio. Segundo parecer da Funasa, a adutora foi executada com tubulação utilizada em sistema de irrigação, não aceito em sistema público de abastecimento de água.

    Assessoria de Comunicação Social

    Procuradoria da República no Ceará

    Telefax: (085) 3266 7457

    ascom@prce.mpf.gov.br

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