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19 de Outubro de 2019
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    MPF/SE recomenda que Caixa disponibilize modelos de contratos durante Feirões da Casa Própria

    Ministério Público Federal
    há 9 anos

    O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) recomendou à Caixa Econômica Federal que facilite o acesso de clientes à minuta de contrato de financiamento de imóveis, inclusive durante os Feirões da Casa Própria, promovidos pelo banco. Após receber denúncia de clientes, o MPF constatou que os estandes de exibição de empreendimentos financiados pela Caixa não disponibilizam os modelos de contratos de compra e de financiamento.

    Dessa forma, os consumidores são obrigados a fechar negócio tendo apenas conhecimento do modelo de proposta. O procurador da República Rômulo Almeida, que assina a recomendação, esclarece que em casos como este, em que o comprador não está sendo adequadamente informado, o contrato pode ser, inclusive, anulado. Tal conduta representa grave afronta aos direitos do consumidor, consagrados constitucionalmente, em especial o direito à informação, destaca o procurador.

    A recomendação pede que a Caixa também exija das construtoras e imobiliárias que ofertam imóveis financiados por aquele banco que disponibilizem aos seus clientes as minutas dos contratos de compra e de financiamento, inclusive durante os Feirões da Casa Própria. A CEF terá prazo de cinco dias para informar ao MPF se acatou a recomendação e comprovar que está cumprindo.

    As instituições não são obrigadas a cumprir as ações recomendadas, mas caso não o façam, o MPF deverá tomar as medidas judiciais cabíveis.

    Assessoria de Comunicação

    Procuradoria da República em Sergipe

    (79) 3301-3874 / 3301-3837 / 9931-6732

    ascom@prse.mpf.gov.br

    Twitter: @mpf_se

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