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22 de Agosto de 2017
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    Deputado estadual é denunciado pela PRE/RJ por abuso de poder econômico e compra de voto

    Ministério Público Federal
    há 7 anos

    O deputado estadual candidato à reeleição Domingos Inácio Brazão foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (PRE/EJ) por abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e conduta vedada. As penas para essas irregularidades são multa, cassação do registro ou diploma e inelegibilidade para esta eleição e pelos próximos oito anos.

    A ação de investigação eleitoral foi ajuizada pela procuradora regional eleitoral substituta Mônica Campos de Ré a partir de uma denúncia anônima sobre o Centro de Ação Social Domingos Brazão. A entidade assistencialista vinculada ao candidato oferece diversos serviços gratuitos à população e estaria sendo usada com fins eleitoreiros.

    A sede do centro social, atualmente com o nome Centro de Ação Social Gente Solidária, está localizada na Taquara, em Jacarepaguá. O lugar é mantido pela Associação de Defesa da Cidadania Ação Social Domingos Brazão, à qual foi concedido o título de utilidade pública, cujo projeto de lei foi apresentado perante a Alerj pelo Deputado Estadual Adilsom Moreira Theodoro, o Dica.

    A instituição usufrui os benefícios decorrentes desses atos, que lhes permitem o recebimento de doações de pessoas jurídicas, bens apreendidos pela Receita Federal e acesso a subvenções e auxílios da União, além da isenção da cota patronal ao INSS e de outras contribuições sociais.

    A captação dessas benesses viola o artigo 24 da Lei 9.504, que diz: é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público.

    A equipe de busca e apreensão recolheu todos os materiais distribuídos na entidade as fichas de inscrição já preenchidas e documentação anexa, cadernos de registro dos beneficiários dos serviços, medicamentos, receitas médicas, eventuais impressos aptos a caracterizar propaganda eleitoral, mesmo subliminar, e outros engenhos característicos de propaganda eleitoral, tais como, placas e banners. As atividades desenvolvidas pelo centro social foram cessadas e o imóvel foi lacrado.

    Foram encontradas ainda listas com nomes de favorecidos pelo atendimento médico-assistencial e comparecimento aos cursos que são oferecidos no local, além da carta de pedido de bolsa de estudos em universidade, acompanhadas de cópias de documentos, inclusive de títulos de eleitor.

    A página eletrônica do político também divulga os diversos serviços prestados pela sede e as outras duas unidades do centro social, sempre destacando que as atividades são gratuitas. À denúncia foram anexadas fotos do edifício onde se localiza a instituição, em que estavam afixadas placas com os dizeres: Ação Social Domingos Brazão. Ação de um homem pelo social. Atendimento gratuito. Dias depois da fiscalização as placas foram substituídas por outras com a seguinte identificação: Ação Social Gente Solidária. Projeto Gente Solidária. Atendimento Gratuito 2445-3839.

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