MPF/PR propõe ação de improbidade administrativa contra prefeito de Rolândia

O Ministério Público Federal em Londrina propôs, nesta segunda-feira, 16 de maio, ação de improbidade administrativa contra o prefeito de Rolândia, João Ernesto Jonny Lehmann, e também contra a empresa Pixel Publiacidade e o empresário Jian Carlos Papa. De acordo com o MPF, houve irregularidades no emprego de verba pública federal para a realização da Oktoberfest, festa tradicional em Rolândia, entre os dias 9 a 18 de outubro de 2009.

Segundo o que foi apurado pelo MPF, Lehmann solicitou ao Ministério do Turismo a realização de um convênio com a Prefeitura, visando a promoção do turismo no município de Rolândia. Em 9 de outubro de 2009, a União, por intermédio do Ministério do Turismo, celebrou o Convenio MTur/Município de Rolândia. Este convênio tinha por objetivo incentivar o turismo, por meio do apoio à realização do evento intitulado 22ª Oktoberfest de Rolândia. De acordo com o documento, R$ 100 mil ficariam a cargo do Ministério do Turismo e R$ 11.130, a cargo do município.

Durante diligência realizada pelo Ministério Público Estadual (Comarca de Rolândia), a prefeitura informou que foram pagos, com verba do convênio, R$

à empresa Pixel Publicidade e Propaganda Ltda.; R$ 29.559,00 a Paulo Luzzi Promoções Artísticas; e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Costa, Schubert e Cia Ltda. Como a verba repassada à prefeitura é oriunda do governo federal (Ministério do Turismo), a continuidade deste procedimento ficou a cargo do Ministério Público Federal.

De acordo com o apurado pelo MPF em Londrina, o prefeito Lehmann afirmou, por ofício, que a empresa Pixel - representada por seu sócio-diretor Jian Carlos Papa - não foi contratada por meio de processo de inexigibilidade ou dispensa de licitação, mas, sim, por tomada de preços realizada em 15 de abril de 2009 - ou seja, quase seis meses antes da própria assinatura do termo de convênio (que aconteceu somente em 9 de outubro).

Com a ação, o MPF pretende que seja reparado o prejuízo causado ao erário federal no valor de R$ 111.130,00, bem como sejam responsabilizados o prefeito (pela ilegal contratação de empresa prestadora de serviço), a Pixel (pelo enriquecimento ilícito que obteve ao receber verbas públicas sem prévia licitação) e o empresário (por ter assinado e participado dos atos contratuais que propiciaram o auferimento de verbas públicas indevidas pela empresa).

Dos pedidos do MPF - Na ação, que corre na 1ª Vara Federal Cível de Londrina sob o número 5002552-61.2011.4.04.7001, o MPF requer:

- seja condenado João Ernesto Jonny Lehmann, pela prática de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário, às sanções de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

- seja condenada a Pixel Publicidade e Propaganda por concorrer para a prática de atos de improbidade administrativa que lhe propiciaram enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, pagamento de multa civil até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

- seja condenado o empresário Jian Carlos Papa por concorrer para a prática de atos de improbidade administrativa que lhe propiciaram enriquecimento ilícito, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ao ressarcimento integral do dano, perda de função pública que eventualmente esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

Número para consulta na Justiça Federal: 5002552-61.2011.4.04.7001.

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