PFDC expede recomendação em virtude de graves violações em unidade socioeducativa de Alagoas

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF) e a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Alagoas (PRDC/AL) realizaram, em 29 de agosto, inspeção à Unidade de Internação para Jovens Adultos, em Maceió.

Na ocasião, foram identificadas condições insalubres e de falta de higiene - como exposição a esgoto, ratos, baratas, vazamentos e infiltrações nas paredes e fiação elétrica -, além da baixa qualidade da alimentação, risco eminente de desabamento e inexistência de projeto pedagógico.

De acordo com a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Gilda Carvalho, os jovens são mantidos em completo desacordo com o tratamento prescrito pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o art. 94, I, III e IV. "Não há condições de salubridade e higiene para qualquer ser humano ser mantido recolhido naqueles alojamentos. A situação constitui, evidentemente, atentado à incolumidade física e psicológica, com grave violação à dignidade da pessoa humana", destaca.

Diante disso, a PFDC expediu recomendação ao governo do estado de Alagoas determinando a adoção de medidas para cumprir as obrigações assumidas em face do pacto federativo brasileiro de respeito aos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira (dignidade, saúde, educação, incolumidade física e mental) e dos Direitos Humanos assegurados também pela subscrição de Convenções e atos Internacionais pela União.

Para tanto, os jovens atualmente mantidos na unidade deverão ser alojados em ambiente salubre e saudável, de acordo com as orientações da Promotora de Defesa dos Direitos do Adolescente Infrator Alexandra Beuler e da PRDC/AL.

Na recomendação, a PFDC destaca que o Estado Brasileiro responde perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos por violações aos direitos de adolescentes em conflito com a lei ocorridas no Espírito Santo - alvo de Medida Provisória aplicada pela Corte em julho deste ano.

O texto - que traz referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente, às Regras da Organização das Nações Unidades para a proteção de jovens privados de liberdade, à Convenção Sobre os Direitos da Criança e à Constituição Federal - ressalta ainda que a legislação brasileira prevê a possibilidade de intervenção federal em qualquer unidade da federação responsável por grave violação de direitos humanos e de não observância da lei.

Acesse a íntegra da recomendação no site da PFDC.