MPF/RJ quer regularização de obras executadas pela Delta em São João de Meriti

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública com pedido de liminar para que sejam regularizadas as obras do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC) do Morro do Pau Branco, em São João de Meriti (RJ), executadas pelo Consórcio Novo Meriti - formado pelas empresas Delta Construções e Oriente Construção Civil (processo nº 0001760-65.2012.4.02.5110). O inquérito do MPF identificou diversas irregularidades ambientais nas obras, inclusive com risco de deslizamento no local.

O MPF pede também a suspensão do repasse de verbas da obra - orçada em R$ 66 milhões - até a regularização do licenciamento ambiental e elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA). Além do Consórcio, também são réus na ação a União, a Caixa Econômica Federal (CEF), o município de São João de Meriti e o Instituto Estadual do Meio Ambiente (Inea).

No pedido de liminar, o MPF quer também que o Consórcio Novo Meriti, o município, a CEF e a União adequem o projeto às normas de acessibilidade, efetuem as obras de contenção de encostas, realizem a conexão das residências no Morro do Pau Branco ao sistema de abastecimento de água e façam a rede de esgotamento sanitário de forma separada da rede de drenagem.

O procurador da República Renato Machado, autor da ação, pede ainda que o Inea assuma o licenciamento ambiental das obras e que o município de São João de Meriti apresente relatório sobre todas as ocupações em área de risco no Morro do Pau Branco, removendo as famílias através do fornecimento de aluguel social ou outra política pública adequada.

"As obras desobedeceram aspectos básicos de engenharia. O esgoto está ligado na rede de drenagem e não a uma estação de tratamento, ou seja, vai parar sem qualquer tratamento nos rios da região e, por consequência, na Baía de Guanabara. Fizeram rampas de acesso às calçadas, mas é impossível atravessá-las em razão dos desníveis existentes. Além disso, as obras eram para levar esgoto e água para pessoas que moram em encostas com risco de desabamento e misteriosamente, não compreendem a contenção destas. É triste ver que quase 60 milhões de verbas federais foram gastos nisso" - disse o procurador.

Entenda mais o caso - Em 2007, a União representada pela Caixa Econômica Federal (CEF) e o município de São João de Meriti assinaram um contrato de repasse para realização de obras de implantação de rede de drenagem pluvial, esgotamento sanitário, abastecimento de água, pavimentação e urbanização no Morro do Pau Branco. O Consórcio Novo Meriti formado pela Delta Construções e Oriente Construção Civil ganhou o processo de licitação das obras.

Após denúncias de moradores, o MPF instaurou inquérito civil público para investigar irregularidades nas obras. Em vistoria conjunta, o MPF e o CREA/RJ identificaram diversos problemas, como ausência de sinalização para proteção de pedestres, desvio do trânsito por vias precárias e esburacadas, casas com risco de desabamento, níveis intoleráveis de poluição sonora e atmosférica, ruas com crateras abertas, pontos de esgoto a céu aberto e assoreamento acelerado e entupimento das canalizações recém-instaladas, aumentando o risco de inundação na região. Foi identificado ainda que não houve qualquer estudo geológico para obras de contenção das encostas, apesar de estar previsto asfaltamento, água e esgoto em uma área com risco de deslizamento.

Além disso, o licenciamento ambiental do projeto foi conduzido sem atender os requisitos legais, sendo necessário um novo processo de licenciamento por parte do Inea para a regularização da obra. Para o MPF, o licenciamento deve contar com EIA-RIMA, uma vez que parte das obras encontra-se em unidade de conservação (Parque Municipal da Boa Vista), e deve ser realizada uma audiência pública para a comunidade ser ouvida.

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