MPF/CE obtém decisão que assegura publicização de filas por cirurgias e consultas ortopédicas no SUS

O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão judicial que obriga o Município de Fortaleza e o Estado do Ceará a tornarem públicas as filas de pacientes por consultas e cirurgias ortopédicas no Sistema Único de Saúde (SUS). No dia 2 de maio, deverá entrar no ar sistema informatizado de regulamentação e publicização das filas.

A decisão tomada, nesta terça-feira, 18, durante audiência de ação civil pública movida pelo MPF, vale para as filas do Hospital Universitário Walter Cantídio e Hospital Geral de Fortaleza, ambos localizados na capital cearense. O procurador da República Oscar Costa Filho, autor da ação ajuizada pelo MPF, explica que posteriormente a iniciativa será expandida pra outras especialidades médicas e unidades de saúde.

Durante a audiência na 6ª Vara da Justiça Federal no Ceará, a juíza federal Cíntia Menezes Brunetta estabeleceu ainda que o Estado e o Município devem informar aos pacientes que o acesso sobre a posição na fila por consulta e cirurgia será feito através do número do cartão SUS.

Na ação civil pública, ajuizada em 2016, o MPF pede que sejam publicizadas as filas por cirurgias eletivas. Costa Filho destaca que a implantação de sistema de divulgação vai permitir que as filas sejam auditadas. “Será possível verificar irregularidades e saber por que elas estão ocorrendo”, ressalta. O procurador lembra ainda que alterações na fila de espera terão caráter excepcional, como no caso de piora de saúde de um paciente, e deverão obrigatoriamente ser justificadas.

O sistema que será utilizado para a regulação e publicização das filas foi desenvolvido pelo gerente da Central de Regulação de Internações de Fortaleza (Crifor), Mozart Henderson, e foi apresentado durante a instrução do processo. No dia 12 de maio será realizada nova audiência, quando podem avançar tratativas para que outras especialidades médicas e unidades de saúde passem também a ter mais transparências de demandas.

Oscar Costa Filho defende que a transparência é fundamental na prestação de serviços públicos e para a democracia num país. “A democracia morre no escuro”, afirma citando slogan de jornal norte-americano. Para ele, ao sair de uma situação anterior em que ninguém sabia o que acontecia na fila do SUS para a implantação futuro de um sistema que garante transparência para os usuários é como sair de uma “barbárie para uma civilização”.

O procurador da República destaca que a divulgação da fila do SUS através de sistema informatizado por um estado brasileiro será uma experiência pioneira. Já existem municípios que disponibilizam serviço semelhante, mas ainda nenhum estado.

Número do processo para consulta:
0811930-91.2016.4.05.8100

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