jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    TSE mantém inelegibilidade de vereador condenado por improbidade administrativa

    Decisão seguiu entendimento da Procuradoria-Geral Eleitoral

    Ministério Público Federal
    mês passado

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira (20), manter a impugnação do registro de candidatura do vereador Pedro Nunes Filho, de Votorantim (SP), das eleições de 2016. Seguindo parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE), os ministros rejeitaram o Recurso Especial Eleitoral 13021-2016, ajuizado contra decisão que o tornou inelegível com base na Lei da Ficha Limpa, depois da condenação do candidato por improbidade administrativa.

    Pedro Nunes Filho foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, por ato doloso de improbidade administrativa, que causou dano ao erário e enriquecimento ilícito, em decisão transitada em julgado em abril de 2008. Segundo o parecer da PGE, o transcurso da pena ocorreu em abril de 2013, ocasião em que passou a contar o prazo de oito anos de inelegibilidade, previsto na Lei da Ficha Limpa.

    Durante o julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, enfatizou a linha jurisprudencial adotada pela Corte no sentido da aplicação da Lei da Ficha Limpa. “A lei sobreveio no momento em que se encontrava em curso o cumprimento da suspensão de direitos políticos e, após isso, em abril de 2013, com o cumprimento da pena, já estava em vigor a Lei Complementar 135, que fez com que o ato de inelegibilidade passasse a ser de oito anos, e o Tribunal tem seguido o entendimento para considerar aplicável esse prazo fixado”, explica.

    Segundo Nicolao Dino, outro aspecto a ser assinalado neste caso é a ocorrência simultânea do enriquecimento ilícito e do dano ao erário. O vice-procurador-geral eleitoral expressou que rever isso, necessariamente, demandaria o reexame de provas, o que é sabidamente vedado na instância especial. "E é esta razão pela qual o Tribunal, ao meu ver, deverá manter o posicionamento que foi decidido na instância de origem, por ser esta a melhor decisão que atende aos preceitos de justiça”, concluiu.





    Assessoria de Comunicação Estratégica do PGR
    Procuradoria-Geral da República
    pgr-noticias@mpf.mp.br
    (61) 3105-6400/6405


    Disponível em: http://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/450411573/tse-mantem-inelegibilidade-de-vereador-condenado-por-improbidade-administrativa

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)