MPF capacita membros e servidores em Previdência e Assistência Social

A Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral do Ministério Público Federal (1CCR/MPF) reuniu especialistas de diversos órgãos para discutir, dentre outras coisas, as mudanças na previdência e na assistência social e os benefícios por incapacidade, especialmente em razão da crescente judicialização dos referidos benefícios. O evento, realizado em parceria com a Secretaria de Educação e Desenvolvimento Profissional (Sedep), aconteceu nos dias 4 e 5 de maio e trouxe representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Fazenda (Secretaria da Previdência), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, dentre outros.

Durante a abertura dos debates, a coordenadora da 1CCR, subprocuradora-geral Ela Wiecko, reforçou a importância da capacitação diante das recentes mudanças propostas pela reforma da previdência, em tramitação no Congresso Nacional: “Membros e servidores da 1CCR serão demandados sobre este tema daqui para o futuro, portanto, é imprescindível que estejamos qualificados”.

A procuradora regional da República da 3ª Região Zélia Pierdoná, membro focalizador do tema na 1CCR, abordou a previdência e assistência no contexto da seguridade social, ressaltando a necessidade de compreender a seguridade como um sistema de proteção, que possui especificidades em relação a cada uma das áreas componentes (previdência, saúde e assistência social).

A procuradora sustentou que a seguridade social é um dos maiores instrumentos para a redução das desigualdades sociais e regionais (objetivo do Estado brasileiro previsto no art. 3º da Constituição Federal). Entretanto, na visão de Pierdoná, são necessários ajustes para que haja maior equilíbrio nos recursos destinados a cada uma das áreas componentes. A procuradora registrou que em 2015 a União destinou em torno de R$ 570 bilhões apenas para a previdência social, sendo R$ 431 bilhões com o RGPS e R$ 100 bilhões com a proteção dos servidores federais (civis e militares).

Dentre os desafios a serem enfrentados para a sustentabilidade da previdência social, Zélia citou a necessidade de igualdade de gênero, de diferenciação da proteção previdenciária e assistencial, haja vista que a proteção concedida aos idosos e às pessoas com deficiência é semelhante a oferecida a mais de 65% dos segurados da previdência social (salário-mínimo). Opina também pela necessidade de instituir contribuição para os militares.

Retrocesso legislativo – Em contraponto, o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg sustentou que as mudanças propostas pela reforma representam um retrocesso legislativo e podem prejudicar o trabalhador. Rothenburg afirmou que o aumento da idade mínima para aposentadoria viola o princípio da proteção aos idosos, previsto no artigo 230 da Constituição, ignorando garantias individuais: “Nos indignamos quando as análises são feitas a partir dos números e não a partir dos direitos”.

Durante a mesa sobre Garantia de Direitos na Previdência e Assistência Social Frente aos Ajustes, o procurador destacou a discrepância de idade para aposentadoria entre países utilizados como referência para a reforma – Dinamarca, Alemanha – e o Brasil. Walter Claudius Rothenburg apresentou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam para a expectativa de vida do brasileiro como 75 anos, frente a idade de 81,2 anos nos países em questão.

O secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, defendeu a necessidade da reforma, visando a garantia da proteção futura. Marcelo Caetano fez um paralelo da proposta encaminhada ao Congresso Nacional e do relatório aprovado na Comissão Especial da Reforma.

Diálogo – O evento contou também com a participação da conselheira do CNJ Daldice Maria Santana de Almeida e do coordenador geral de Projetos e Assuntos Estratégicos da PGF/AGU, José Eduardo de Lima, que trouxeram dados relacionados à judicialização dos benefícios previdenciários por incapacidade. De acordo com a apresentação, mais de 20% de todo o movimento da Justiça Federal refere-se a feitos envolvendo os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.

O secretario de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do TCU, Fábio Henrique Granja e Barros, discorreu sobre as auditorias que o tribunal têm realizado na previdência e na assistência social. O subsecretário do Regime Geral de Previdência Social, da Secretaria da Previdência do Ministério da Fazenda, Benedito Adalberto Brunca, tratou dos benefícios concedidos pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e também do benefício assistencial concedido aos idosos e às pessoas com deficiência. De acordo com ele, mais de 50% dos benefícios concedidos em janeiro de 2017 referem-se ao auxílio-doença.

Também estiveram presentes no evento as subprocuradoras-gerais da República Maria Soares Cordioli e Denise Vinci Tulio.

A capacitação foi transmitida via TV MPF e registrou cerca de 300 visualizações. Membros e servidore (a) s de todo o Brasil puderam formular questões, comentários e sugestões. Para a coordenadora da 1CCR, Ela Wiecko, a grande participação demonstrou a importância da capacitação interna para o aperfeiçoamento da atuação nos procedimentos relacionados à previdência e à assistência social. Demonstrou, ainda, a necessidade de atuação conjunta de todos os órgãos envolvidos.

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