jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2017
    Adicione tópicos

    Ministério Público opina pelo não recebimento das contas anuais do DEM/DF

    Tesoureiro que atesta o documento está com direitos políticos suspensos até 2018

    Ministério Público Federal
    há 3 dias

    A Procuradoria Regional Eleitoral do Distrito Federal (PRE/DF) pede ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/DF) que não receba a prestação de contas anuais do Diretório Regional do Democratas (DEM/DF). As contas foram assinadas pelo tesoureiro Erivaldo Dias Dores Mesquita, que está com os direitos políticos suspensos desde setembro de 2013.

    O partido apresentou a prestação de contas ao Ministério Público Eleitoral, conforme previsto na legislação eleitoral. O documento atestando as contas do diretório regional foi assinado pelo presidente do órgão, João Alberto Fraga Silva e pelo tesoureiro, Erivaldo Dias Dores Mesquita.

    A PRE/DF constatou, porém, que Erivaldo não poderia estar exercendo o cargo de tesoureiro do órgão partidário, uma vez que teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos pela 2ª Vara da Fazenda Pública no Distrito Federal, em julgamento do processo 2010.01.1.045628-7, em 19 de setembro de 2013.

    “A suspensão consta do cadastro eleitoral de Erivaldo, todavia o Partido não providenciou o afastamento temporário de seus quadros, tampouco impediu o exercício de cargo na comissão executiva regional”, explica a procuradora regional eleitoral, Valquíria Quixadá.

    De acordo com a Lei 9.096/95, a suspensão dos direitos políticos implica a automática suspensão da filiação partidária por igual período, ou seja, enquanto existir a suspensão, o cidadão está proibido de exercer cargos de natureza política ou de direção dentro de agremiação partidária.

    A PRE/DF pede que as contas não sejam conhecidas e que o diretório regional seja notificado para que apresente as contas anuais assinadas por tesoureiro devidamente filiado ao partido e no pleno exercício de seus direitos políticos.

    PC 0600025-67.2017.6.07.0000 – 150e/2016

    Assessoria de Comunicação Social
    Ministério Público Federal
    Procuradoria Regional da República da 1ª Região
    Tel.: (61) 3317-4583
    No twitter: mpf_prr1



    Disponível em: http://mpf.jusbrasil.com.br/noticias/460480274/ministerio-publico-opina-pelo-nao-recebimento-das-contas-anuais-do-dem-df

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)