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16 de Agosto de 2022
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    MPF garante transparência à seleção de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida

    Procedimento de acompanhamento instaurado pela PR/GO resultou em modelo de ação para futuros procedimentos relacionados ao programa habitacional do governo federal

    Ministério Público Federal
    há 5 anos

    A atuação do Ministério Público Federal (MPF) beneficiou mais de 1400 famílias contempladas pelo Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) na cidade de Goiânia. Um procedimento de acompanhamento instaurado pela Procuradoria da República em Goiás (PR/GO) resultou na criação de regulamento de inscrição para interessados em participar do programa, garantindo transparência e clareza para o processo de cadastro e seleção de beneficiários do MCMV.

    A iniciativa foi destacada pela Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos (1CCR) como modelo de ação para futuros procedimentos relacionados ao programa habitacional do governo federal. Até 2016, mais de cinco mil investigações foram abertas pelo MPF para apurar suspeitas de fraudes no cadastro do Programa MCMV.

    O procedimento instaurado pela PR/GO em março de 2015 teve o objetivo de acompanhar as etapas de cadastramento e seleção dos beneficiários dos empreendimentos Residencial Nelson Mandela e Residencial Jardim do Cerrado 10, em Goiânia. Como resultado, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) elaborou fluxograma de execução de todas as fases do programa, com regulamento de inscrição prevendo critérios de seleção, legislação, sistema de pontuação e datas, entre outros.

    Para se adequar aos critérios de transparência sugeridos pelo MPF, a Agehab também desenvolveu um software específico para a realização do sorteio, o Palladio Sors. O programa é capaz de atribuir um identificador único para cada família, mantendo a isonomia e dificultando fraudes. Outra medida adotada pela agência foi a transmissão ao vivo do sorteio de beneficiários, bem como o envio da lista de contemplados ao MPF.

    Para o procurador da República Ailton Benedito de Souza, responsável pelo procedimento, a ação se destaca pelo caráter preventivo, já que, segundo ele, o mais comum tem sido atuar no final do processo, quando há responsabilização do estado por fraudes no programa. “Nossa atuação anteriormente era voltada para a solução de problemas já verificados. Neste caso, tivemos a precaução de evitar que um processo que teve investimento de mais de R$ 100 milhões e beneficiou mais de três mil famílias fosse contaminado por injunções políticas ou sociais, ou seja, fatores que contribuem para a manipulação indevida do programa”, explica.

    Sistema Nacional de Cadastro Habitacional – A atuação do MPF também garantiu mais transparência ao cadastro do MCMV com a criação do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH). O sistema, criado em junho do ano passado, é resultado de recomendação feita ao Ministério das Cidades pelo Grupo de Trabalho Intercameral Habitação de Interesse Social – formado pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF de Direitos Sociais e Atos Administrativos (1CCR), Consumidor e Ordem Econômica (3CCR) e Combate à Corrupção (5CCR); e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

    Com o objetivo de evitar fraudes, o SNCH instituiu um cadastro central e uniformizado de dados feitos pelos municípios, bem como o sorteio automático dos beneficiários, que possibilitam a pesquisa e o cruzamento de dados para identificar irregularidades.

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