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10 de Dezembro de 2018
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    Justi?a aceita den?ncia do MPF/SP contra fraudadores de empr?stimos do BNDES

    Ministério Público Federal
    há 11 anos

    O juiz substituto Márcio Ferro Catapani, da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo, especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro, aceitou a denúncia oferecida na última sexta-feira, 2 de maio, pelo Ministério Público Federal em São Paulo e abriu processo contra 13 pessoas investigadas pela Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, que apura prostituição, tráfico de pessoas, fraudes em financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e lavagem de dinheiro.

    O juiz acolheu em parte a manifestação da procuradora da República Adriana Scordamaglia, responsável pelo caso, e decretou a prisão preventiva de três dos acusados, mas negou o pedido de prisão contra o advogado Ricardo Tosto, conselheiro do BNDES, solto no último dia 26 de abril, durante o plantão judiciário.

    Segundo a manifestação do MPF, encaminhada à Justiça Federal com a denúncia, a prisão preventiva de Tosto e outros réus era necessária em virtude de vários motivos: reiteração criminosa (há provas nos autos de que integrantes da quadrilha estão envolvidos em desvio de verba pública desde 2004), abalo à ordem econômica (devido ao grande valor desviado), a garantia da instrução do processo e o surgimento de indícios de destruição de provas e do uso de poder político para desqualificar a investigação pelo réu Ricardo Tosto.

    A prisão preventiva também é conveniente para o processo, entende o MPF, em virtude de uma série de diligências que ainda precisam ser realizadas. Em liberdade, os acusados podem atrapalhá-las. O poder econômico dos réus pode também ser utilizado para coagir testemunhas.

    Atendendo à manifestação do MPF, o juiz decretou a prisão preventiva de três dos seis réus que estavam presos temporariamente: José Carlos Guerreiro, Marcos Vieira Mantovani e João Pedro de Moura.

    Catapani decretou também a prisão preventiva de Celso de Jesus Murad, diretor financeiro do prostíbulo WE. Ele havia sido liberado durante o plantão judicial, dias após a operação, em extensão ao benefício concedido a Tosto. A PF cumpriu o mandado de prisão na manhã de sábado em Praia Grande.

    O réu Manuel Fernandes Bastos Filho, dono da casa de prostituição WE e articulador do esquema de mascaramento das fraudes nos financiamentos, já teve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal de ofício, em virtude de não ter sido encontrado. Ele está foragido.

    O MPF requereu também a remessa da cópia integral dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região e ao Supremo Tribunal Federal, por haver, até o momento, apenas suspeitas do envolvimento do prefeito da Praia Grande Alberto Mourão e do deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, nos crimes retratados na denúncia. Mourão e Paulinho são autoridades que gozam de foro privilegiado, mas ambos são citados pelos réus em várias conversas interceptadas.

    Crime financeiro A Operação Santa Tereza começou com uma investigação, iniciada em 2007, sobre a casa de prostituição WE, no bairro da Bela Vista, em São Paulo, para apurar denúncias de que os responsáveis pelo estabelecimento, além de explorar a prostituição, estariam também envolvidos com o tráfico de pessoas interno e externo.

    No curso das interceptações autorizadas judicialmente surgiram entre os investigados que eram monitorados conversas sobre financiamentos públicos, reuniões com políticos e pagamentos de comissões. Com isso, a investigação passou a se focar em uma quadrilha que atuava em duas diferentes modalidades de crime: o financeiro e a prostituição e tráfico de mulheres.

    O esquema envolvendo empréstimos envolve nove réus: Bastos, Celso Murad, Mantovani, Tosto, Moura, Jamil Issa, Guerreiro, Boris Timoner e Wilson de Barros Consani Júnior. Segundo a denúncia, a operação funcionava da seguinte forma: a quadrilha utilizava contatos e influência junto ao banco, especialmente Moura e Tosto. O advogado sucedeu o primeiro numa vaga junto ao Conselho de Administração do Banco.

    Após a aprovação de financiamentos, era cobrado pelo grupo uma porcentagem sobre o valor liberado, que variava entre 2% a 4% do valor total. Em um segundo momento, eram acionados mecanismos para garantir o desvio da comissão cobrada pela quadrilha sem levantar suspeitas.

    A quadrilha, aponta a denúncia do MPF, apresentava nítida divisão de tarefas entre os membros, cumprindo cada qual uma função, que abrangia as seguintes etapas, articuladas pelo dono do WE: a) liberação dos financiamentos junto ao BNDES por meio da exploração de prestígio político; b) acompanhamento da liberação dos recursos às beneficiárias; c) dissimulação dos recursos desviados por meio de expedientes fraudulentos, como a emissão de notas fiscais falsas por serviços jamais realizados e o depósito na conta de outras empresas; e d) repartição do produto criminoso entre os membros da quadrilha.

    A investigação comprovou fraude em dois financiamentos, um de 124 milhões de reais para obras da prefeitura de Praia Grande (município localizado na região metropolitana da Baixada Santista), cujo contrato foi assinado em 4 de dezembro do ano passado e dois para a expansão e melhorias na rede de lojas Marisa, totalizando 220 milhões de reais, cujo contrato foi assinado em 14 de fevereiro deste ano. Apenas nesses três contratos foi apurado o desvio de mais de dois milhões de reais.

    Em Praia Grande, o mecanismo para mascarar o desvio previu o depósito dos recursos no BNDES na conta da empreiteira Termaq, do réu José Carlos Guerreiro, que iria realizar as obras. Para justificar as retiradas no caixa da empresa foram apresentadas notas para pagamento de uma suposta consultoria pela Progus, empresa do réu Marcos Vieira Mantovani. Tudo acobertado por notas frias, inclusive com pagamento de impostos para tudo parecer legal.

    De cada 20 milhões de reais liberados pelo BNDES em favor da prefeitura da Praia Grande, 400 mil reais (2%) seriam desviados e divididos entre os membros da quadrilha, à medida que as parcelas fossem depositadas pelo banco. A intermediação entre a prefeitura e os demais réus era feita pelo assessor da prefeitura Jamil Issa Filho.

    No caso da Marisa, o dinheiro foi pago à Progus, que também emitiu notas de prestação de consultoria e repassou os valores a Timoner. Consani, por sua vez, segundo a denúncia, prestava serviços à WE e sabia das transações financeiras e recebia comissões por isso.

    As investigações já permitiram ao MPF denunciar três integrantes desse grupo da quadrilha pelo crime de lavagem de dinheiro: Bastos Filho, pois aplicava o dinheiro obtido com as comissões na WE, Murad, que movimentava o dinheiro ilícito nas contas da casa, e Moura, que comprou recentemente uma farmácia na cidade onde nasceu, São Sebastião da Grama, no interior de São Paulo, e colocou no nome da mãe.

    Tráfico de pessoas e prostituição Nesse ramo da quadrilha atuavam todas as pessoas ligadas a WE: Bastos Filho, Murad, os irmãos Washington Domingos Napolitano e Edson Luis Napolitano, que gerenciavam as atividades da casa noturna e, inclusive, autorizavam a entrada e a saída de clientes da casa e recebiam os pagamentos dos programas das prostitutas, que eram acertados com o caixa da casa, jamais com as garotas.

    Consani, que é coronel reformado da Polícia Militar paulista, utilizava sua influência para manter a casa aberta e recebia por isso. Há indícios de que ele também pagava propina para servidores públicos deixarem de cumprir atos fiscalizatórios num momento em que a prefeitura de São Paulo combatia o setor, fechando outras casas do gênero, como o Bahamas e o Café Photo. Consani, Murad e Bastos Filho são os únicos réus que aparecem nos dois ramos da quadrilha (crime financeiro e prostituição).

    Para apurar os indícios de corrupção ativa e passiva e o envolvimento dele com um fiscal municipal, o MPF/SP pediu que cópias dos autos ou de partes do processo sejam remetidos à Justiça Estadual.

    Na investigação foram detectados contatos de todos esses acusados com agenciadores de prostitutas em pelo menos quatro estados: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Goiás. Um deles, Marcelo Rocha de Miranda, foi devidamente identificado e denunciado pelo MPF pelo crime de tráfico interno de pessoas.

    Quanto ao tráfico internacional de mulheres, a investigação identificou a intermediação de Jack Rubinstein Leiderman para acertar com uma garota de programa que trabalhava na casa o envio de algumas prostitutas, da WE e de outros estabelecimentos para um prostíbulo recém aberto na cidade de Lugano, na Suíça. Leiderman foi denunciado pelo crime de tráfico internacional de pessoas.

    Réus e crimes - Manuel Fernandes de Bastos Filho e Celso de Jesus Murad responderão por formação de quadrilha, favorecimento da prostituição, casa de prostituição, rufianismo (obter lucro com a prostituição alheia), tráfico interno de pessoas, desvio na aplicação de financiamento e lavagem de dinheiro.

    Já Marcos Vieira Mantovani, Ricardo Tosto de Oliveira Carvalho, João Pedro de Moura, Jamil Issa Filho, José Carlos Guerreiro e Boris Bitelman Timoner responderão por formação de quadrilha e desvio na aplicação de financiamento (artigo 20 da lei 7492/86).

    Washington Domingos Napolitano e Edson Luis Napolitano, que gerenciavam a casa noturna WE, responderão em liberdade por formação de quadrilha, favorecimento e casa de prostituição, rufianismo e tráfico interno de pessoas.

    O coronel reformado da Polícia Militar paulista, Wilson de Barros Consani Júnior, responderá pelos crimes de formação de quadrilha, favorecimento e casa de prostituição, rufianismo, tráfico interno de pessoas, tráfico de influência e desvio na aplicação de financiamento.

    Jack Rubinstein Leiderman responderá por tráfico internacional de pessoas e Marcelo Rocha de Miranda será processado por tráfico interno de pessoas.


    Marcelo Oliveira
    Assessoria de Comunicação
    Procuradoria da República em São Paulo
    11-3269-5068
    ascom@prsp.mpf.gov.br

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