MPF/AP requer instalação da Defensoria Pública no Amapá

Ação também solicita liminarmente a imediata lotação provisória, no Amapá, de defensor público que atue em outro estado.

O Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) ajuizou hoje, 9 de julho, ação civil pública, com pedido de liminar, para a instalação de representação da Defensoria Pública da União no estado, tendo em vista que a assistência jurídica às pessoas mais humildes, perante a União, ocorre por intermédio de poucos defensores públicos disponibilizados pela Defensoria Pública do Estado do Amapá e de advogados nomeados para determinadas causas.

Segundo o art. 134 da Constituição Federal , a Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, com o papel de orientar juridicamente e defender, em todos os graus, os necessitados. Desta forma, há 20 anos, no Amapá, os menos afortunados não são contemplados com essa previsão legal, perante as causas que envolvam a União.

De acordo com as informações levantadas pelo procurador da República André Sampaio Viana, a necessidade da Defensoria Pública da União cresce a cada ano no Amapá ocorrendo grave prejuízo ao andamento dos processos e à realização de audiências na Justiça Federal.

Desta forma, enquanto não ocorre a nomeação de novos concursados para a Defensoria Pública da União no Amapá, a ação requer, como tutela antecipada, que se providencie o serviço de defensoria pública aos necessitados que sejam réus em processos criminais, presos em flagrante ou indiciados, em feitos que tramitam perante a Circunscrição de Macapá-AP, com a possível lotação provisória de defensor que atue em outro estado.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Amapá

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