#ABRILindígena: MPF defende autonomia de índios para participar de decisões judiciais, administrativas e legislativas

Os índios devem ser consultados sobre todas as decisões administrativas e legislativas que os afetem direta e indiretamente. A consulta deve respeitar, inclusive, sua língua originária – com a presença de intérprete caso necessário. O direito – previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais – foi defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) nas Comissões de Direitos Humanos do Senado e Câmara dos Deputados em audiências públicas realizadas nesta semana. Os encontros ocorreram nos dias 23 e 24 de abril, respectivamente, como parte da semana do índio, e contaram com a participação de parlamentares, diversas lideranças indígenas e representantes de organizações de apoio à causa.

O porta-voz do MPF nas duas reuniões foi o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha, membro da Câmara de Populações Indígenas e Povos Tradicionais (6CCR). Ele lembrou que a consulta prévia aos índios é uma obrigação do Estado brasileiro, que deve perguntar adequada e respeitosamente a posição dos povos indígenas sobre decisões administrativas e legislativas capazes de afetar suas vidas e seus direitos. “É chegada a hora de o índio ser chamado para falar em todo e qualquer processo em que haja interesse dele. E que ele possa falar em seu próprio idioma”, ressaltou o subprocurador-geral, que fez questão de ser o último debatedor a falar, cedendo a vez a todos os indígenas presentes nas reuniões.

Outro ponto destacado pelo subprocurador-geral da Repúlica foi o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), aprovado pelo presidente Michel Temer, sobre os processos de demarcação de terras indígenas. A manifestação da AGU orienta a administração federal a vincular as condicionantes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal no caso Raposa Serra do Sol para outros processos demarcatórios, mesmo tendo o STF reconhecido expressamente que a decisão tomada na PET 3388 não tem eficácia vinculante para outras terras indígenas. O MPF defende a total revogação deste parecer e da tese do marco temporal. A manifestação foi reforçada por Bigonha no Congresso, além de constar em nota técnica já divulgada pela 6ª Câmara.

O subprocurador-geral da República ainda criticou a política indigenista do governo. Para ele, trata-se de uma cultura pré-colonial e patrimonialista, onde os índios são meros ocupantes de terras disponibilizadas pela União, sem levar em conta o caráter histórico dos povos. Alertou também para os ônus do enfraquecimento da Fundação Nacional do Índio (Funai), que pode implicar ataques aos direitos indígenas. Os debates contaram com a participação de senadores, deputados, indígenas de várias regiões brasileiras, além de representantes da Funai, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Defensoria Pública Federal.

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