MPF questiona alterações de obrigações na gestão do legado olímpico e o processo de desestatização do governo atual

O Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas 2016, do Ministério Público Federal (MPF), expediu ofícios a nove órgãos públicos para cobrar respostas quanto ao cumprimento do Plano de Legado e do Plano de Uso do Legado (PUL), mais especificamente sobre a desestatização do Parque Olímpico da Barra e a contratação de consultoria para gestão do legado olímpico.

Ao Ministério do Esporte foi requisitada cópia integral do processo que resultou na assunção pela União de obrigações relativas às instalações do Parque Olímpico que eram originalmente do Município do Rio, com as informações sobre previsões orçamentárias e outras exigências legais para tanto. Também foram requisitadas informações sobre a destinação da Arena do Futuro para o Município de Caxias, recentemente anunciada, contrariando o Plano de Legado.

À Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) pede informações sobre sua participação no processo de desestatização dos parques olímpicos e na contratação das consultorias do BNDES, levado à frente pela Superintendência de Novos Negócios. Ao BNDES, solicita o cronograma e o relatório detalhado do andamento dos estudos realizados até o momento, indicação se já houve escolha da consultoria e informação das diretrizes encaminhadas pelo Ministério do Esporte para nortear os estudos da futura concessão.

À Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, dados e teor integral de processos que existam acerca do cumprimento de obrigações, bem como a justificativa pela qual não realizou a desmontagem do Estádio Aquático e da Arena do Futuro com os próprios recursos, conforme matriz de responsabilidade dos jogos, Plano de Legado, no PUL1 e PUL2 da Autoridade Pública Olímpica.

O MPF solicita à Controladoria Geral da União (CGU) o encaminhamento de cópia integral do processo referente ao acompanhamento dos trabalhos, bem como os resultados das auditorias sobre o repasse de dinheiro federal para as obras dos Parques Olímpicos da Barra e de Deodoro.

À Caixa Econômica Federal, o MPF pede o detalhamento do repasse de recursos federais para o cumprimento das obrigações assumidas na Matriz de Responsabilidade dos Jogos Rio 2016 e informações sobre a análise da regularidade das licitações das obras dos Parques Olímpicos da Barra e Deodoro e as divergências de valores homologados, aceitos e praticados pela Prefeitura do Rio. Pede também informações sobre possíveis obras complementares que ainda precisem ser realizadas. À Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), solicita informação sobre eventual qualificação do projeto como prioritário pelo Conselho da SPPI.

O MPF ainda pede à Concessionária Rio Mais informações em relação a providências tomadas sobre a permanência e manutenção de estruturas metálicas utilizadas nas Arenas Cariocas, que servem à Prefeitura e à AGLO. Questiona também se já passaram a aplicar multas e juros pelo atraso na desmontagem do Estádio Aquático e da Arena Nômade do Futuro.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Caxias deve informar sobre documentos que tratam das alterações do Plano de Legado que permitiram a destinação da Arena do Futuro para Caxias.

Sobre - O Plano de Legado, que é previsto em lei, só foi definitivamente apresentado em 14 de junho de 2017 (o que motivou o pedido de aplicação da multa diária originalmente estipulada às autoridades responsáveis), após ação civil pública (0086335-91.2016.4.02.5101) movida pelo MPF que cobrava a apresentação dos planos.

Sob a alegação de falta de estrutura para a gestão do legado olímpico pela AGLO, foram pensadas parcerias e terceirização das atribuições. As tratativas passaram pelo Conselho de Parceria Pública de Investimento e o repasse de atribuições ao BNDES foi realizado, tendo já sido celebrado o Contrato 9/2018 entre o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e o banco, em 5 de abril de 2018, no valor de R$ 33.825.689,12.

Veja aqui a íntegra do despacho.

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